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Comissão da Assembleia aprova projeto do ensino domiciliar no Paraná

Com  a aprovação  pela  Comissão de Constituição e Justiça  a  Assembleia Legislativa do Paraná deverá nos próximos dias votar o  projeto de Lei179/2021  sobre a implantação do ensino domiciliar no Paraná segue.

O projeto garante aos pais e responsáveis legais o direito de escolha do método educativo que melhor se adapta à família e/ou estudante.

O projeto de lei institui   e regulamenta o homeschooling ou ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para menores de 18 anos no Estado do Paraná.

Prevê também supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, indica a realização de fiscalizações pelo Conselho Tutelar para coibir abusos, assegura a igualdade de condições e direitos entre os alunos do ensino escolar e do ensino domiciliar.

Em relação à constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal,  estabeleceu necessária a regulamentação da prática do ensino domiciliar por ente federal ou estadual, inexistindo qualquer inconstitucionalidade.

Em acórdão recente do Tribunal de Justiça do Paraná , onde foi apreciada a constitucionalidade da Lei Municipal de Cascavel, desembargadores não excluíram a competência dos Estados e sim salientaram que em falta de legislação federal sobre o tema, cabe aos entes estaduais e ao Distrito Federal legislarem sobre o tema.

 

 

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Secretaria de Saúde rondonense confirma mais um óbito por Covid-19 nesta segunda-feira (25)

ÓBITO 154: Sexo masculino, 76 anos. O início dos sintomas ocorreu no dia 22/09 com tosse, falta de ar, dor muscular e hipossaturação.

Dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em 29/09, onde foi realizado o teste antígeno com resultado positivo para Covid-19.

No mesmo dia houve coleta do RT-PCR, com o resultado confirmado em 04/10.

O paciente foi transferido ao Hospital Moacir Micheletto, em Assis Chateaubriand, no dia 30/09, onde recebeu alta em 06/10. No dia 09/10 o idoso retornou à UPA, em Marechal Rondon, tendo permanecido internado até 22/10.

Neste dia foi transferido para atendimento hospitalar, onde veio a óbito em 25/10.

Comorbidades: Hipertensão e sequela de AVC.

 

Fonte: Assessoria 

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Advogada esclarece pontos da legislação ambiental no Programa “Meu Dia Minha Terra”

Reportagem com Gladiston Pacheco

 

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Rondonenses têm até sexta-feira para pedir isenção de IPTU

Interessados devem se dirigir ao Departamento de Tributação, na Secretaria Municipal de Fazenda

Os pedidos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício 2022 devem ser requeridos até sexta-feira (29), na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

As solicitações precisam ser renovadas anualmente para a concessão do benefício e são voltadas a aposentados, pensionistas, portadores de deficiências ou de doenças mencionadas na Lei Municipal nº 116/2018, pessoas com idade acima dos 65 anos e, também, por área edificada, seguindo os requisitos legais.

Vale salientar que os proprietários de chácaras e de lotes rurais que estão localizados no perímetro urbano devem respeitar o mesmo prazo, ou seja, até sexta-feira.

Requerimento

A isenção é concedida caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, de preservação permanente, reserva legal ou preservação ambiental.

O secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, menciona que os contribuintes devem se dirigir ao Departamento de Tributação, para requerer o benefício. “É imprescindível apresentar os documentos descritos na legislação para que sejam submetidos à análise e ao parecer”, acrescenta ele.
Para mais esclarecimentos é preciso entrar em contato com o Departamento de Tributação.

 

Fonte: Assessoria 

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