Próximo passo será criação de uma Comissão Especial para analisar o texto do Executivo.
A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná.
A PEC propõe a criação do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN – , no âmbito da Segurança Pública do Estado.
O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator da proposta, deputado Delegado Jacovós.
Com a criação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
O próximo passo na tramitação da PEC será criação de uma Comissão Especial para analisar o texto proposto pelo Executivo.
Nesta Comissão também será possível aos deputados apresentarem emendas à proposta. Somente após o parecer da Comissão Especial é que a PEC será analisada em plenário por todos os deputados.