Política
Detran suspende atendimento presencial a partir de hoje nos municípios afetados pelo decreto
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O Detran suspende a partir de hoje o atendimento presencial ao público assim como o atendimento aos agentes externos do órgão.
A medida vale para as unidades situadas nas regionais de Saúde contempladas no decreto estadual 4.942/20, que dispõe sobre medidas restritivas para o enfrentamento da Covid-19.
Os usuários que tenham atendimento agendado nas unidades que ficarão fechadas ao público vão ser informados do cancelamento por mensagem de SMS e e-mail, ou por meio dos agentes externos credenciados.
Os serviços presenciais serão reagendados para momento oportuno, porém, conforme o Detran, estão mantidos os atendimentos por meio do portal de serviços ou aplicativo.
O único serviço presencial que poderá ser realizado é a liberação de veículos dos pátios do órgão, que vão funcionar em regime de plantão.
Os atendimentos serão feitos por meio de agendamento prévio através de contato telefônico.
Os prazos permanecem prorrogados conforme a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que tomou algumas medidas relacionadas a dilatação de prazos referentes a veículos, habilitação e infrações.
São elas: Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 19 de fevereiro deste ano, fica com prazo indeterminado para renovação; Processos de primeira habilitação terão prazos estendidos para conclusão de 12 meses para 18 meses; Prazos para transferência de propriedade de veículos estão suspensos; Prazos para apresentar defesa, indicação de condutor e recurso de multa, suspensão e cassação de CNH ficam interrompidos por tempo indeterminado.
O cidadão pode contar com a maioria dos serviços disponível nas plataformas online, no Portal de Serviços, pelo aplicativo Detran InteliGente, e também pelo telefone 0800 643 7373
Política
Vereadores aprovam projeto que institui o REFIS 2023 em Marechal Rondon
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Descontos de multas e juros poderão chegar a 100%
Por unanimidade, os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (29), em segunda e última votação, o Projeto de Lei 23/2023, do Poder Executivo Municipal. O texto cria no âmbito municipal o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2023.
Com a implantação do Programa pelo governo rondonense, os descontos sobre a cobrança de multas e juros de mora sobre débitos atrasados de contribuintes com o Município poderão ficar entre 50% e 100%, a depender do número de parcelas mensais para pagamento escolhido pelos contribuintes.
O projeto de lei prevê que poderão se beneficiar do Programa contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, já inscritos em dívida ativa.
Conforme o prefeito Marcio Rauber, “os benefícios advindos permitirão que um grupo expressivo de contribuintes possam regularizar suas dívidas perante a administração municipal, quitando seus débitos, à vista ou parceladamente”.
Por outro lado, o prefeito explica que o governo rondonense também será beneficiado com o ingresso rápido e compensatório de recursos aos cofres públicos, contribuindo para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Descontos
Para pagamento à vista, em parcela única, haverá redução de 100%, tanto no valor de multas moratórias como dos juros de mora.
O parcelamento em até seis vezes garantirá desconto de 90%.
Para pagamento em até 12 parcelas, o desconto será de 80%.
Quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes terá desconto de 60%.
Ainda está prevista no projeto de lei a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução de 50%, mas com uma parcela mínima de R$ 5 mil.
Estes incentivos não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de REFIS anteriores.
Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES nacional e doméstico; créditos vinculados ao FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento); e valores decorrentes indenizações.
Adesão
Uma vez instituído o REFIS 2023, os contribuintes interessados deverão firmar o Termo de Confissão de Dívida junto à Secretaria Municipal de Fazenda e fazer o pagamento da cota única ou da primeira parcela.
Porém, o atraso no pagamento das parcelas por mais de três meses, ainda que alternados, sujeitará o devedor à imediata exclusão do Programa e implicará no cancelamento automático dos benefícios, independente de aviso prévio ou notificação, com o restabelecimento do crédito devido na sua integralidade, inclusive dos juros e multas.
Política
Vereador rondonense destaca parcerias de Itaipu com municípios Lindeiros
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Numa reunião realizada em Santa Helena, com a diretoria do Conselho dos Municípios Lindeiros, o diretor geral da Binacional, Enio Verri, e o diretor de Coordenação, Carlos Carboni discutiram a respeito da renovação do Anexo C da Itaipu e a sequência do pagamento dos royalties.
De acordo com o vereador rondonense Cristiano Metzner (o Suko), atual tesoureiro do Conselho dos Municípios Lindeiros, o foco da reunião foi aproximar as lideranças dos municípios alagados e a recém-empossada direção da Itaipu Binacional para que haja um novo alinhamento.
Conforme o vereador SUKO, em sua explanação Enio Verri esclareceu que o tratado original assinado pelo Brasil e Paraguai, em 1973, venceu este ano e um novo acordo será negociado entre as altas autoridades dos dois países a partir do próximo dia 13 de agosto…
Política
Deputado Hussein Bakri entrega daqui a pouco novos beneficios em Pato Bragado
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O deputado estadual e líder do Governo na Assembléia Legislativa, Hussein Bakri, está cumprindo agenda desde ontem na região Marechal Cândido Rondon.
Ontem, o parlamentar foi recepcionado por autoridades municipais e uma das pautas, foi vistoriar as obras de construção da nova sede do Batalhao de Policia de Fronteira.
Daqui a pouco, Hussein Bakri terá agenda em Pato Bragado, quando repassará uma VAN para o transporte de pacientes, e entregará um gerador de energia para o Hospital Filantrópico Capriotti.
Ainda neste final de semana, Hussein Bakri estará em Mercedes, para prestigiar a programação de abertura da festa dos 31 anos de emancipação, com o tradicional café colonial que acontece hoje e amanha.