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Política

Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos

 

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

  • 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
  • 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
  • 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
  • 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

  • 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
  • 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

 

Fonte: Agência Brasil

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Geral

Partidos já se movimentam para formar ‘federações’

Mecanismo foi criado para dar vida à pequenos partidos

 

As eleições de 2022 serão as primeiras a permitir a formação de federações partidárias e diversas siglas já se articulam para se unirem e superarem a cláusula de barreira na disputa do ano que vem.

Esse mecanismo foi aprovado pelo Congresso como alternativa para o fim das coligações proporcionais, que entrou em vigor nas eleições municipais do ano passado.

A movimentação inclui legendas de todos os espectros político-ideológicos tanto de direita, quanto de centro e de esquerda.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a inovação, mas os parlamentares derrubaram o veto, para permitir  que os partidos se unam na disputa eleitoral, de forma similar como ocorria com as coligações, somando tempo de TV e se unindo na hora do cálculo do quociente eleitoral.

A diferença é que essa união não poderá ficar apenas limitada a campanha nas eleições, como é o caso das coligações, ou seja, os  partidos que se unirem em uma federação deverão permanecer atuando em conjunto por pelo menos quatro anos.

Além disso, ela terá âmbito nacional: ou seja, os partidos que se unirem em federações, terão que fazê-lo em todo o País, seja nas disputas para o Congresso e a Presidência, seja para governos estaduais, prefeitura, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Nas eleições de 2018, quatorze dos 33 partidos não conseguiram atingir a cláusula de barreira: PCdoB, REDE, PATRI, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL, DC, PRTB, PMB, PCB, PSTU e PCO.

Ela exige que as legendas elegessem pelo menos 9 deputados em 9 estados ou fizessem um mínimo de 1,5% dos votos válidos para deputado federal distribuídos em pelo menos 9 estados e com, ao menos, 1% de votos em cada um deles.

Quem não conseguir  atingir esses números, perde direito aos recursos do fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV.

Com a proibição das coligações proporcionais, a tendência é de que mais legendas não consigam cumprir a cláusula, por isso, as federações surgirão  como uma alternativa para a sobrevivência das siglas menores.

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Pato Bragado é o melhor município em gestão fiscal do Paraná

Assessoria

Município foi premiado na categoria menor que 30 mil habitantes

 

O prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden, o Mano recebeu na noite desta quinta-feira (21), em solenidade no auditório Poty lazzarotto, junto ao Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, o título de vencedor do prêmio Band Cidades Excelentes, promovido pelo Grupo Bandeirantes com o Instituto Aquila.

O Prêmio Cidades Excelentes tem como objetivo a valorização das boas práticas de gestão nas áreas de eficiência fiscal, educação, saúde e bem estar, infraestrutura e desenvolvimento sócio econômico.

O título de reconhecimento por excelência em atos da administração pública municipal, foi conquistado por Pato Bragado no quesito “gestão fiscal”, na categoria menor que 30 mil habitantes, entre os 399 municípios do Estado do Paraná. O evento contou com a presença de lideranças estaduais.

No período de pandemia do coronavírus a infraestrutura recebeu vários investimentos, e o atendimento presencial iniciou a retomada no dia 20 do mês de setembro, após reuniões com pais e responsáveis, seguindo protocolos sanitários, conforme destaca o prefeito Leomar Rodhden, o Mano……

 

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Estado recupera trecho da PR495 no perímetro urbano de Pato Bragado

Assessoria

A Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística do Paraná está executando a obra de recape asfáltico da PR-495, perímetro urbano de Pato Bragado.

O prefeito Leomar Rohden, o Mano, destaca que a rodovia recebe diariamente um intenso volume de tráfego, principalmente de veículos pesados, o que provoca a deterioração de alguns trechos da pavimentação asfáltica.

Segundo Mano, a recuperação do trecho é um pedido dos poderes executivo e legislativo de Pato Bragado..

 

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