Uma atuação conjunta entre o Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste do estado, e o 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros resultou na regularização de 69 estabelecimentos comerciais e prédios públicos da cidade com problemas na prevenção a incêndios e desastres. A ação buscou fiscalizar locais que não obedeciam a Lei Federal 13.425/2017 (denominada Lei Kiss), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
A partir de vistorias realizadas pelo 4º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, a Promotoria de Justiça, que tem atribuições na área de Habitação e Urbanismo, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade de dezenas de edificações, entre estabelecimentos comerciais e prédios públicos, incluindo escolas, centros de educação infantil, salões comunitários, boates, clubes de dança e outros estabelecimentos públicos e privados que mantinham certificados de Reprovação de Segurança e não contavam com Projetos de Prevenção, Combate a Incêndio e Pânico.
Evitar tragédias – O trabalho conjunto resultou na regularização de 16 prédios públicos e 53 estabelecimentos comerciais que não atendiam às exigências legais. Outros 15 estabelecimentos ainda não foram totalmente regularizados e continuam sendo alvo de fiscalização por meio de procedimentos individuais – caso não sejam regularizados, poderão ser alvo de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a possibilidade de interdição e embargos de atividades e eventos.
As medidas adotadas conjuntamente pelo MPPR e pelo Corpo de Bombeiros tiveram o objetivo primordial de evitar tragédias similares à ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria-RS, quando 242 pessoas perderam a vida em decorrência de um incêndio de grandes proporções – outras 636 ficaram feridas. Na ocasião, foi comprovado que a boate não observava normas de segurança contra incêndios e desastres – o episódio resultou na aprovação da Lei Federal 13.425/2017, que ficou conhecido como Lei Kiss.
Fonte: MPPR
