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Governador sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
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O documento define as metas e prioridades do governo para o exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em desenvolvimento. Apesar do forte impacto da pandemia sobre as contas públicas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A peça prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões para o ano que vem, ante uma despesa de R$ 52,6 bilhões, com um déficit aproximado, portanto, de mais de R$ 4 bilhões. Já para 2023 a diferença será de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e, para 2024, de R$ 2,4 bilhões.
O documento define as metas e prioridades do governo para o exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em desenvolvimento. “Neste cenário de incertezas criado pela pandemia da Covid-19, a situação orçamentária continua apertada, tendo em vista o aumento de algumas despesas com a saúde e assistência social”, alerta o secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior.
A previsão de receita para a LDO 2022 foi realizada em fevereiro deste ano, ou seja, em um período em que o contágio estava em alta, com medidas de enfrentamento que atingiram o setor econômico sem previsão da sua extensão.
O documento traz o total das despesas obrigatórias, assim como todas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Ele aponta aumento em saúde e assistência social, de 4% sobre a LOA 2021. Os efeitos da Covid-19 sobre a atividade econômica também derrubaram a previsão de arrecadação com Impostos, Taxas e Contribuições, especialmente pelos impactos sobre o ICMS – tributo mais relevante para a composição do caixa do Estado.
Outros riscos fiscais, provenientes de demandas judiciais, podem aumentar ainda mais o déficit, segundo a Fazenda. É o caso, por exemplo, da execução do contrato celebrado no ano de 2000 entre o estado e o Banestado para a conta de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, na ocasião em que a instituição foi adquirida pelo Itaú. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
INVESTIMENTOS EM ALTA – Apesar do forte impacto da pandemia sobre as contas públicas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica e manter a geração de empregos. A LDO 2022 estima em R$ 4,57 bilhões o montante a ser destinado para investimentos, um crescimento de 47,86% em relação ao previsto na LDO 2021 (elaborada antes do início da pandemia).
O chefe da Casa Civil, Guto Silva, lembra que o valor vai se somar aos R$ 5 bilhões de projetos de infraestrutura já em andamento. O esforço do Estado tem o objetivo de acelerar a retomada econômica.
“Existe um otimismo em relação a este segundo semestre. O Governo está fazendo sua parte com investimentos públicos e a política de desburocratização para atrair novos negócios. O aquecimento econômico vai se refletir nos indicadores de renda e de emprego e também na arrecadação do Estado e dos municípios”, avalia.
Silva destaca que alguns resultados já podem ser sentidos. “Somente este ano já foram anunciados dentro do programa Paraná Competitivo, de atração de novos negócios, R$ 10,8 bilhões que serão aplicados por empresas. É um valor extremamente positivo, sobretudo se pensarmos que no ano passado o programa totalizou R$ 4,6 bilhões”, acrescenta.
CRÉDITOS SUPLEMENTARES – Com a aprovação da LDO, também fica autorizada abertura de créditos nos orçamentos fiscais, do regime próprio de previdência social – RPPS e de investimentos, até o limite de 5% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício.
“Esse percentual fica fixo para que todas as movimentações orçamentárias no âmbito de todos os órgãos diretos e indiretos ocorram no exercício financeiro de 2022”, esclarece o secretário Garcia Junior.
PODERES – Os orçamentos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 73,5 milhões.
A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.
Fonte: AEN
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Anvisa discute nesta sexta regulamentação de cigarro eletrônico
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Fabricação e comercialização são proibidas no país desde 2009
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta sexta-feira (19) a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. A reunião estava prevista para a última quarta-feira (17), mas foi adiada por causa de problemas técnicos e operacionais identificados no canal oficial de transmissão da agência no YouTube.
Desde 2009, uma resolução da agência proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape. No ano passado, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, relatório técnico que indicava a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular, como ações de fiscalização e campanhas educativas.
Entenda
Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.
Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, entre outros.
Consulta pública
Em dezembro, a Anvisa abriu consulta pública para que interessados pudessem participar do debate sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, “com argumentos científicos e relatos relevantes relacionados ao tema”. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. A consulta foi encerrada em fevereiro. Pouco antes do prazo ser encerrado, a Anvisa havia recebido 7.677 contribuições sobre o tema.
Perigo à saúde
Com aroma e sabor agradáveis, os cigarros eletrônicos chegaram ao mercado com a promessa de serem menos agressivos que o cigarro comum. Entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria absoluta dos vapes contém nicotina – droga psicoativa responsável pela dependência e que, ao ser inalada, chega ao cérebro entre sete e 19 segundos, liberando substâncias químicas que trazem sensação imediata de prazer.
De acordo com a entidade, nos cigarros eletrônicos, a nicotina se apresenta sob a forma líquida, com forte poder aditivo, ao lado de solventes (propilenoglicol ou glicerol), água, flavorizantes (cerca de 16 mil tipos), aromatizantes e substâncias destinadas a produzir um vapor mais suave, para facilitar a tragada e a absorção pelo trato respiratório. “Foram identificadas centenas de substâncias nos aerossóis, sendo muitas delas tóxicas e cancerígenas.”
Ainda segundo a AMB, o uso de cigarro eletrônico foi associado como fator independente para asma, além de aumentar a rigidez arterial em voluntários saudáveis, sendo um risco para infarto agudo do miocárdio, da mesma forma que os cigarros tradicionais. Em estudos de laboratório, o cigarro eletrônico se mostrou carcinógeno para pulmão e bexiga.
Surto de doença pulmonar
Entre agosto de 2019 e fevereiro de 2020, foi registrado um surto de doença pulmonar em usuários de cigarros eletrônicos. Apenas nos Estados Unidos, foram notificados quase 3 mil casos e 68 mortes confirmadas.
Congresso Nacional
Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil.
Jovens
De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país disseram já ter experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 26,9% já experimentaram narguilé e 16,8%, o cigarro eletrônico.
O estudo ouviu adolescentes de 13 a 17 anos que frequentavam do 7º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio das redes pública e privada.
Controle do tabaco
O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua política de controle do tabaco. Em julho de 2019, tornou-se o segundo país a implementar integralmente todas as medidas previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no intuito de reduzir o consumo do tabaco e proteger as pessoas das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs).
Fonte: Agência Brasil
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Governo lança canal no Telegram como mais uma fonte de informações seguras
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O Governo do Paraná conta com mais um canal de comunicação direta com a população. Assim como já acontece com o WhatsApp e outras plataformas, agora as notícias diárias de interesse dos cidadãos também podem ser compartilhadas por outro aplicativo de troca de mensagens: o Telegram.
O Governo do Paraná conta com mais um canal de comunicação direta com a população. Assim como já acontece com o WhatsApp e outras plataformas, agora as notícias diárias de interesse dos cidadãos também podem ser compartilhadas por outro aplicativo de troca de mensagens: o Telegram.
A iniciativa faz parte da campanha liderada pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) para oferecer à população mais uma opção de compartilhamento de informações seguras. “Esse é mais um canal que o Governo do Paraná cria para reforçar o compartilhamento de informações não apenas úteis, mas também confiáveis, combatendo a proliferação de fake news”, destaca o secretário da Comunicação, Cléber Mata.
Para ter acesso às informações do Governo do Paraná via Telegram, basta acessar esse link que encaminha direto para a comunidade virtual do aplicativo. Para entrar diretamente pelo app, é preciso ir ao campo de busca e digitar “Governo do Paraná”, clicar em “Entrar” no rodapé da ferramenta e pronto.
A população também pode receber as notícias do Governo Estadual pelo canal do WhatsApp entrando diretamente neste link. Já para entrar na comunidade de informações oficiais pelo aplicativo, o usuário deve clicar na aba “Atualizações”, entrar em “Canais” e clicar no “+” e em seguida no “Encontrar Canais”, onde deve ser digitado “Governo do Paraná”. Aí basta clicar em “seguir” e pronto.
O Governo do Paraná também está em outras redes sociais e plataformas com conteúdos que variam entre notícias em texto, fotos e vídeos, sempre com informações de interesse público. Basta seguir um desses canais:
Instagram – @governodoparaná
X – Twitter – https://twitter.com/governoparana
Facebook – https://www.facebook.com/governoparana
Spotify – https://open.spotify.com/user/31w6k2atiodkdwgkrs5mgj7lnf3y?si=1888e1f95329458f
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Copagril tem assembleia extraordinária convocada para hoje
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A Cooperativa Agroindustrial Copagril tem assembleia geral extraordinária convocada para hoje, 19 de abril, nas dependências da AACC em Marechal Cândido Rondon.
Conforme o edital assinado pelo presidente Elói Podkowa, todos os 6.618 associados da cooperativa estão aptos a participar e portanto convocados.
A primeira convocação está Marc Ada para às 12 horas; a segunda às 13 e a terceira e última, com presença mínima de dez associados, às 14 horas.
A assembleia vai deliberar sobre aprovação do Plano de Capitalização , bem, como o projeto técnico para utilização de recursos do financiamento através do Pronaf-quotas partes.
