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Governador sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

O documento define as metas e prioridades do governo para o exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em desenvolvimento. Apesar do forte impacto da pandemia sobre as contas públicas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica.

 

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A peça prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões para o ano que vem, ante uma despesa de R$ 52,6 bilhões, com um déficit aproximado, portanto, de mais de R$ 4 bilhões. Já para 2023 a diferença será de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e, para 2024, de R$ 2,4 bilhões.

O documento define as metas e prioridades do governo para o exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em desenvolvimento. “Neste cenário de incertezas criado pela pandemia da Covid-19, a situação orçamentária continua apertada, tendo em vista o aumento de algumas despesas com a saúde e assistência social”, alerta o secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior.

A previsão de receita para a LDO 2022 foi realizada em fevereiro deste ano, ou seja, em um período em que o contágio estava em alta, com medidas de enfrentamento que atingiram o setor econômico sem previsão da sua extensão.

O documento traz o total das despesas obrigatórias, assim como todas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Ele aponta aumento em saúde e assistência social, de 4% sobre a LOA 2021. Os efeitos da Covid-19 sobre a atividade econômica também derrubaram a previsão de arrecadação com Impostos, Taxas e Contribuições, especialmente pelos impactos sobre o ICMS – tributo mais relevante para a composição do caixa do Estado.

Outros riscos fiscais, provenientes de demandas judiciais, podem aumentar ainda mais o déficit, segundo a Fazenda. É o caso, por exemplo, da execução do contrato celebrado no ano de 2000 entre o estado e o Banestado para a conta de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, na ocasião em que a instituição foi adquirida pelo Itaú. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

INVESTIMENTOS EM ALTA – Apesar do forte impacto da pandemia sobre as contas públicas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica e manter a geração de empregos. A LDO 2022 estima em R$ 4,57 bilhões o montante a ser destinado para investimentos, um crescimento de 47,86% em relação ao previsto na LDO 2021 (elaborada antes do início da pandemia).

O chefe da Casa Civil, Guto Silva, lembra que o valor vai se somar aos R$ 5 bilhões de projetos de infraestrutura já em andamento. O esforço do Estado tem o objetivo de acelerar a retomada econômica.

“Existe um otimismo em relação a este segundo semestre. O Governo está fazendo sua parte com investimentos públicos e a política de desburocratização para atrair novos negócios. O aquecimento econômico vai se refletir nos indicadores de renda e de emprego e também na arrecadação do Estado e dos municípios”, avalia.

Silva destaca que alguns resultados já podem ser sentidos. “Somente este ano já foram anunciados dentro do programa Paraná Competitivo, de atração de novos negócios, R$ 10,8 bilhões que serão aplicados por empresas. É um valor extremamente positivo, sobretudo se pensarmos que no ano passado o programa totalizou R$ 4,6 bilhões”, acrescenta.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES – Com a aprovação da LDO, também fica autorizada abertura de créditos nos orçamentos fiscais, do regime próprio de previdência social – RPPS e de investimentos, até o limite de 5% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício.

“Esse percentual fica fixo para que todas as movimentações orçamentárias no âmbito de todos os órgãos diretos e indiretos ocorram no exercício financeiro de 2022”, esclarece o secretário Garcia Junior.

PODERES – Os orçamentos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 73,5 milhões.

LDO – A proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). Uma das funções básicas da LDO é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública.

A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.

 

Fonte: AEN

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Seminário de Educação Inclusiva acontece nesta sexta-feira em Marechal Rondon

Evento é promovido pela Secretaria de Educação e será realizado no auditório Ecos da Liberdade, na Igreja de Deus

 

A Secretaria de Educação de Marechal Cândido Rondon promove um importante evento na sexta-feira, dia 30, no auditório Ecos da Liberdade, na Igreja de Deus. Trata-se do II Seminário de Educação Inclusiva, que terá como tema “Atitudes que transformam”. O evento tem como foco os professores da rede municipal de ensino. Também foram convidados educadores das escolas Pequeno Lar (APAE), Unioeste, ISEPE, Eron Domingues, SESI, SESC, Rui Barbosa, Cristo Rei e Martin Luther.

Objetivos

A programação do evento contará com palestras direcionadas aos educadores e exposição de materiais. O objetivo do evento é proporcionar espaços de reflexões e de debates sobre os desafios da educação no contexto atual, com o intuito de gerar atitudes transformadoras sobre o que se pensa e o que se faz em nome da educação inclusiva, no que tange à aprendizagem e à interação social.

O seminário também visa promover a reflexão sobre a importância do trabalho conjunto entre professores do ensino comum e professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para o processo de inclusão do estudante público da educação especial inclusiva; capacitar os professores e colaboradores para atender, acompanhar e mediar o processo de ensino e de aprendizagem dos estudantes que apresentam necessidades educacionais especiais e, assim, promover a inclusão e o desenvolvimento saudável desses alunos no contexto escolar; contribuir com a formação continuada do professor no que se refere à identificação e ao atendimento do aluno com comportamentos de altas habilidades/superdotação e promover uma mostra de materiais pedagógicos realizados pelos professores das salas de recursos multifuncionais, voltados ao desenvolvimento emocional, psicossocial e, sobretudo, educacional do aluno público da educação especial inclusiva.

Programação

7h30 – Recepção.
8h – Abertura oficial com apresentação cultural e mesa de honra.
8h30 – Palestra: “Impactos do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na vida escolar”, com Marta Regina Clivati.
10h – Abertura para questionamentos.
10h30 – Mostra e exposição dos trabalhos das professoras das Salas de Recursos Multifuncionais (SEM).
13h30 – Apresentação de piano, pela professora Cibelli Ramos.
13h40 – Palestra: “Autismo e estimulação precoce”, com a psicóloga Débora Stela Pesavento. 15h – Abertura para questionamentos.
15h30 – Intervalo.
15h45 – Palestra: “Altas Habilidades/Superdotação no Contexto Escolar”, com a psicóloga Franciele Pereira Gozzi Freiberger.
17h – Abertura para questionamentos.
17h30 – Encerramento.

 

Fonte: Assessoria

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Administração rondonense recebe prêmios por estimular o turismo regional

O município de Marechal Cândido Rondon foi reconhecido com a outorga de dois troféus em virtude do trabalho desempenhado em prol do turismo regional. Uma das comendas enaltece a atuação do prefeito Marcio Rauber para fortalecer o segmento, enquanto a outra honraria destaca as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pasta responsável pelo setor em âmbito local.

Os reconhecimentos foram prestados durante evento realizado terça-feira (27), em Foz do Iguaçu. A honraria foi chancelada pela Adetur Cataratas e Caminhos, que também homenageou outros municípios que investem no setor turístico.

Nesta quarta-feira (28), o troféu foi entregue ao prefeito Marcio Rauber por parte do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Valdir Port (Portinho), e de Marciane Linck Sauer e André Wobeto, servidores da pasta.

 

Fonte: Assessoria 

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Curso para taxistas está com inscrições abertas

Encontram-se abertas junto à Secretaria de Mobilidade de Marechal Cândido Rondon, as inscrições para o curso de qualidade na prestação de serviços para taxistas. A finalidade é aprimorar as competências comportamentais dos motoristas, visando a ética profissional e a melhoria dos serviços oferecidos aos usuários de táxi.

As inscrições devem ser feitas até o dia 17 de outubro. O curso disponibilizado para 25 alunos terá duração de 15 horas/aula, com realização nos dias 20, 21, 27 e 28 de outubro e 03 de novembro. As aulas acontecerão no Senac, das 19h às 22h.

No ato da inscrição, é preciso trazer CPF, RG, cópia da CNH, comprovante de residência e atestado de antecedentes criminais. Tanto o taxista condutor, quanto o taxista auxiliar devem participar do curso.

O treinamento é promovido pela prefeitura rondonense, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Nova lei

O município conta com a vigência da nova lei do transporte de passageiros em veículo motor, mais conhecida como a “Lei dos Taxistas”. O decreto, inclusive, traz inovações no que se refere ao desempenho desta atividade profissional.

Conforme a Secretaria Municipal de Mobilidade, para quem já trabalha como taxista e para aqueles que pretendem trabalhar neste segmento, há critérios a serem seguidos, mas também existem benefícios, entre eles a liberdade de trabalho.

Desde então, todos os bairros da sede municipal e os distritos passam a contar com 24 pontos de táxis. Existe rotatividade no sistema, bem como pontos temporários durante eventos, localizados por exemplo no parque de exposições, lago municipal, entre outros.

Além disso, os táxis podem fazer os horários de trabalho. Assim, ficam mantidos os direitos e as exigências de quem já está regulamentado, ampliando para quem deseja trabalhar como taxista.

Entre os requisitos a serem observados pelos taxistas estão: o veículo deve ter no máximo dez anos do primeiro emplacamento, cor branca e ser quatro portas. Além do mais, o taxista condutor e o taxista auxiliar precisam destacar na CNH que exercem atividade remunerada, o que pode ser providenciado na Ciretran.

 

Fonte: Assessoria 

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