Os governadores de 11 estados pediram para que o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis.
A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.
O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo.
O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto.
Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.
A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores.
Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.
Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.
