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Governo dará auxílio emergencial para MEIs, pequenas e microempresas
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Montante total é de R$ 59,6 milhões. Empresas cadastradas no Simples Nacional receberão R$ 1.000. Já os MEI de seis setores terão direito a R$ 500. Também há medidas de crédito, parcelamento de ICMS e incentivo a pequenas cooperativas.
Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.
Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Em todo o Paraná, 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.
Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo o Estado, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.
CRÉDITO – O projeto de lei também prorroga por 120 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Regularidade de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), para fins de operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas no âmbito do Estado do Paraná.
Como medida auxiliar no crédito, cerca de 40 mil empresários que têm financiamentos ativos na Fomento Paraná terão as parcelas congeladas por seis meses.
ICMS – Também será publicado nesta terça-feira um decreto que prorroga o prazo de pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional. A medida, elaborada pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual, pode beneficiar até 226 mil pequenas empresas ativas no Paraná.
O texto estipula que os pagamentos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021 terão vencimento em 30 de junho, 30 de julho e 31 de agosto, respectivamente. Assim, portanto, os pequenos empresários ganham três meses de folga nas contas.
Outro decreto proporciona às empresas paranaenses o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST), em até seis parcelas mensais, no caso de fatos geradores ocorridos até abril de 2021. A medida vale para empresas inscritas ou não em dívida ativa, e o benefício pode ser requerido até o dia 30 de junho.
COOPERA – Outra medida anunciada nesta terça-feira foi um novo edital de R$ 31,5 milhões para o Coopera Paraná. O Programa de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Paraná (Coopera Paraná) é uma ação governamental com o objetivo de fortalecer as organizações cooperativas como instrumentos para melhorar a competitividade e a renda dos agricultores familiares.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
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“Comunidade Show” será domingo no JD Primavera com muitos serviços gratuitos
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Realizado pela empresa Podium Promoções e Eventos, o “Comunidade Show” objetiva levar um dia de serviços, com o sorteio de prêmios, em uma programação voltada para todos os públicos / idades, com a proposta de transformar vidas.
A primeira ação ocorrerá no domingo agora, dia 21, na Associação do Jardim Primavera, quando em parceria com a comunidade, serão realizadas diversas ações no período das 9 às 12h, todas gratuitas.
Dentre os serviços estão: Orientações jurídicas; Atividades recreativas; Oficinas; Exames e orientações (odontológicas, preventivos e outros); Cortes de cabelo; Módulo Empresarial/Sala do Empreendedor/Fomento Paraná; Feira de adoção de animais – ONG Arca de Noé / GRAPA; Sine – Vagas de Emprego; Espaços para apresentação de produtos e serviços dos parceiros do evento e da comunidade; e além do sorteio de muitos prêmios, em vales compras e brindes.
Serão sorteados mais de 30 prêmios, como vales compras de 100 reais dos parceiros de eventos, e diversos brindes como bolas, cadeiras, calçados, dentre outros.
Para participar, a pessoa poderá se dirigir no domingo, dia do evento, a partir das 9 horas na Associação do Jardim Primavera, preencher o cupom, depositar nas urnas e torcer.
Nos panfletos que estão sendo distribuídos pela cidade, há um canhoto onde a pessoa também poderá preencher e depositar no dia do evento.
Atenção, pois os serviços – todos gratuitos – serão realizados entre as 9 horas e ao meio-dia; horário em que também acontecerão os sorteios. Para ganhar, a pessoa não precisa estar presente no momento.
A Radio Difusora do Paraná é parceria do evento e fará a transmissão ao vivo do Programa TEMPERO DIFUSORA FM, a partir das 10h.
Também como parte da programação festiva, a comunidade do Jardim Primavera realizará almoço a partir das 11h30. Será servido uma “Churrascada” com carnes bovina, suína e de frango, além dos tradicionais acompanhamentos, com destaque para o diferencial do bairro: serão servidas mais de 14 tipos de saladas, incluindo as cozidas.
Fichas estão sendo vendidas com os membros da Associação do Jardim Primavera, ao valor de R$ 40 adulto; e R$ 20 para crianças de 07 a 12 anos.
A tarde, a partir das 14h30 haverá matinê com a dupla Ball e Wagner, com ingressos ao valor de R$ 15 individual; e R$ 20 o casal.
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Encontro define ajustes finais para a Churrascada do Conseg no sábado
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A diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Marechal Rondon se reuniu nesta quarta-feira, para um café organizado pela diretoria da Copagril, que aconteceu na AACC.
Na pauta principal, os ajustes para a 3º Churrascada do CONSEG Marechal, que acontece no sábado com objetivo de arrecadar fundos para a entidade, conforme destaca o presidente do Conselho, Marcos Carlton Hennig……
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Reunião entre vereadores e setor religioso alerta para discussão sobre novo Código Civil
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Anteprojeto de lei tramita no Senado Federal
Aconteceu na manhã de hoje (17) na sede do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, reunião entre vereadores e membros do Conselho de Pastores Evangélicos do Município (Copem) e do Conselho dos Ministros Religiosos (Comir).
Na pauta esteve o anteprojeto de lei que tramita no Senado, e que foi elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação de mais de 30 juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na reunião desta manhã, o Copem e o Comir chamaram a atenção sobre alguns temas que estariam incluídos no anteprojeto e que merecem um debate maior com a sociedade, pois tratam diretamente sobre o entendimento do que é a família, dispõe sobre direitos humanos e individuais e também quanto à educação na escola.
Na avaliação dos pastores e ministros, o anteprojeto foi elaborado às pressas e, por isso, precisa receber atenção especial dos parlamentares que representam a região e o Paraná no Congresso.
Os vereadores presentes concluíram que o tema é de interesse de toda a comunidade. Como resultado da reunião, a presidência do Poder Legislativo anunciou que enviará requerimento aos deputados federais e senadores, exigindo que os interesses da maioria da população sejam respeitados no trâmite da matéria.
Além disso, houve o compromisso de levar o debate também para o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e à Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (Acamop).
Ainda foi pauta da reunião o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita em Brasília e que terá validade para os próximos 10 anos.
Anteprojeto Código Civil
Conforme a Agência Senado, órgão de divulgação oficial do Senado, “o Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança”.
Entre os temas previstos no anteprojeto está o direito digital para adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais; regulamentação da inteligência artificial; ampliação do conceito de família; legitimação da união homoafetiva; facilitação da doação de órgãos pós-morte; normas para a reprodução assistida; e modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado; além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.
O aborto não está entre os temas abrangidos pelo anteprojeto.