Entidades se manifestam contrárias a iniciativa
Como forma de aumentar a concorrência no setor, o Ministério da Economia vem defendendo publicamente que postos de combustível sejam autorizados a fazer o abastecimento de veículos fora dos estabelecimentos, na modalidade de delivery.
O serviço, já praticado em outros países, é proibido no Brasil por resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, sob a justificativa da dificuldade que o modelo geraria para a rastreabilidade do produto e fiscalização das revendas.
Técnicos da pasta comandada por Paulo Guedes, argumentam, com base na Lei da Liberdade Econômica, que “a existência de demanda e a possibilidade de oferta ou fornecimento dos produtos com segurança e qualidade são razões suficientes para que não se impeça a livre iniciativa empresarial”.
A lei, sancionada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, cria a figura do abuso regulatório, infração cometida pela administração pública quando edita norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”.
O delivery de combustível já foi executado de forma restrita na cidade do Rio de Janeiro em março de 2020 a operar a modalidade em caráter excepcional, como um projeto piloto.
A ação, que perdurou até maio de 2021, ficou restrita aos bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Vargem Pequena.
O funcionamento era similar ao de um serviço de delivery de comida onde por meio de um aplicativo para smartphone, o usuário fazia o cadastro de um ou mais veículos e indicava a localização, horário, valor e tipo de combustível (gasolina comum ou etanol) que desejava abastecer.
Diversas entidades no entanto se mostram contrárias à ideia, dentre as quais a Associação Brasileira dos Terminais Portuários se manifestou contrária à medida, por considerar que o modelo pode expor terceiros a responsabilização por eventuais contaminações ambientais e danos à segurança pública.
