Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato
Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal.
Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos.
Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.
A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de 125 bilhões de reais e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021.
Todos os municípios do país estão submetidos à regra, já que na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar.
O secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos , Gilberto Perre, critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas em cidade têm situações muito diferentes, e lembra que a crise econômica tem pressionado o setor público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Entre os prefeitos da Federação, segundo Perre, ainda não há um movimento para alterar as regras da lei.
Ele diz, no entanto, que isso pode mudar caso o cenário econômico de 2021 melhore a ponto de trazer mais arrecadação.