A Associação de Magistrados Brasileiros entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional.
Entidade alega que lei atinge “frontalmente a liberdade de julgar”
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no sábado a noite e divulgada ontem pela Associação.
A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.
No sábado o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.
Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais pelo Brasil e críticos afirmam que ela deve prejudicar o trabalho de investigadores e juízes no combate à corrupção por conter alguns pontos considerados subjetivos e que poderão intimidar a atuação deles.
De acordo com a AMB, a lei atinge “frontalmente a liberdade de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção.
A associação afirma ainda que a lei de abuso de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.
O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê penas de detenção e multa para integrantes de serviços públicos, militares, membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas.
Além de detenção e multa, a lei estabelece que o agente público condenado e reincidente pode perder o cargo, mandato ou função, além de ficar inabilitado por um a cinco anos.