Da região aparecem Guaíra, Santa Helena, Toledo e Assis
Em sessão remota realizada ontem os deputados estaduais aprovaram o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública em mais 59 municípios do Paraná para que tenham mais liberdade e possam adotar medidas administrativas em razão do avanço do Covid-19.
A proposta foi aprovada em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segundo turno em uma sessão extraordinária e como foi dispensada da votação em redação final, segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Com esses novos municípios, já são 172 cidades paranaenses com o reconhecimento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre os municípios contemplados no projeto de decreto legislativo estão Francisco Alves, Guaíra, Lindoeste, Ramilândia, Rio Bonito do Iguaçu, Toledo, Santa Helena e Assis Chateaubriand.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada.
Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
