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“Maria da Penha”: aprovado veto à nomeação de condenados para cargos comissionados
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Medida se soma à Lei da Ficha Limpa Municipal
Na última sexta-feira (10), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo o projeto de lei 38/2021.
De autoria do vereador Arion Nasihgil, o texto proíbe que condenados pela Lei Maria da Penha – que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher –, sejam nomeados para cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo e autarquias rondonenses.
Este veto se soma a outros, já previstos na Lei Municipal 5.129/2019, que instituiu a “Ficha Limpa” no âmbito de Marechal Cândido Rondon.
Segundo Arion, a lei da Ficha Limpa Municipal, embora abrangente, deixou de abarcar a violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual.
“Assim, este projeto de lei, agora aprovado, busca impedir que a administração pública rondonense seja maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas com histórico de violação aos direitos das mulheres”.
De acordo com o vereador, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.308.883, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou pela constitucionalidade de projetos de lei semelhantes.
A lei da Ficha Limpa Municipal, em vigor há dois anos, proíbe a ocupação de cargos de provimento em comissão por aqueles condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, durante o período de condenação até o transcurso de oito anos após o integral cumprimento da pena.
A restrição atualmente vale para crimes contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, de tráfico de droga, racismo, entre outros.
O projeto de lei 38/2021 segue para sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber.
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Sucuri de 4 metros é capturada nos fundos de residência em Guaíra
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Sindicato Rural de Marechal Rondon vai efetivar Comissão de Mulheres do Agro
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Dentre as metas estabelecidas para este ano de 2024, o Sindicato Rural Patronal de Marechal Cândido Rondon pretende efetivar o trabalho da Comissão das Mulheres do Campo em sua área de ação.
A direção da entidade revela que o pontapé inicial foi dado no ano passado, com a primeira reunião de um grupo de trabalho, no entanto, as ações da prática ainda estão em fase de organização.
Está sendo estudada a possibilidade da realização de um grande encontro de mulheres do agro, para orientá-las sobre os objetivos dessa iniciativa, além de motivar a participação efetiva de cada uma delas.
Criada em janeiro de 2021 na estrutura da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, a Comissão Estadual de Mulheres está trabalhando, exatamente, para aumentar a constituição de novos colegiados municipais.
De acordo com a coordenadora da Comissão Estadual de Mulheres da FAEP. Lisiane Rocha Czech, o movimento está tendo um crescimento bem acentuado em todo o Paraná…….
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Inscrições de curso gratuito para cuidadores de idosos terminam hoje
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Ainda há vagas para o curso gratuito de cuidadores de idosos, cujas inscrições s terminam hoje.
As inscrições devem ser realizadas no Senac de Marechal Cândido Rondon ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (45) 3284-4200 e 3284-8796.
É necessário ter idade mínima 18 anos e ensino médio completo para se inscrever.
O curso, de 160 horas/aula, será realizado nas segundas, terças e quintas-feiras, das 19h às 22h, começando hoje e seguindo ate 26 de setembro.
Tanto as inscrições quanto a participação no curso de cuidadores de idosos, são gratuitas.
