Termina hoje o prazo para que donos de pequenos negócios, incluindo os microempreendedores individuais (MEI), façam adesão à negociação de débitos na dívida ativa da União com valores inscritos até 50 milhões de reais.
A medida é válida para as empresas do Simples Nacional com créditos inscritos há mais de um ano, na transação do contencioso de pequeno valor ou até 31 de dezembro de 2022, nos demais casos.
A transação prevê entrada facilitada, descontos, prazo ampliado de prestações, com valor mínimo de 50 reais e utilização de precatórios federais.
A adesão segue as determinações da Procuradoria da Fazenda Nacional de acordo com o edital de 17 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com a PGFN, o objetivo é facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional.
Assim , os contribuintes interessados têm até hoje, 31 de janeiro, para regularizar pendências perante os entes federados: União, estados, Distrito Federal e municípios.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, lembra que para participar o empresário deve acessar o Portal Regularize, canal exclusivo para adesão às propostas previstas no edital.