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MEIs têm até 31 de agosto para regularizar pendências
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Em Marechal Rondon, Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo está à disposição dos MEIs para auxiliá-los no processo de normalização
A Receita Federal emitiu, recentemente, uma série de normativas por meio das quais os microempreendedores individuais (MEIs) precisam regularizar suas pendências para evitar sanções. O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Cândido Rondon alerta para que os MEIs se certifiquem de que suas situações estejam em dia e procurem atendimento em caso de pendências com INSS, ISS e ICMS.
Conforme o Módulo Empresarial, os MEIs com pendências de impostos têm prazo até 31 de agosto para normalizar suas situações. Isso porque a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas declarações anuais simplificadas dos MEIs não regularizados para inscrição em dívida ativa.
A regularização, segundo informado, pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. A emissão dos boletos para pagamento e a realização do parcelamento podem ser feitas diretamente no portal do empreendedor.
CONSEQUÊNCIAS
Através de nota, o Ministério do Trabalho e da Previdência comunica que o MEI inadimplente poderá deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016).
O MEI pode ainda ser excluído dos regimes Simples Nacional e do Simei pela Receita Federal, dos estados e municípios. Encontrar dificuldade para obter financiamento e empréstimos são outros riscos a quem não deixar sua situação em dia.
O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Rondon se coloca à disposição para auxiliar os MEIs na regularização de suas pendências. O MEI que ainda não encaminhou sua declaração deve se dirigir o quanto antes ao Módulo Empresarial para regularizar sua situação. O telefone de contato é o (45) 3284-8794.
Fonte: Assessoria
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Deputado Hussein Bakri garante recursos para obras de recape asfáltico em Pato Bragado
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Prefeito Mano agradece o empenho do parlamentar que com a viabilização de recursos tem garantido a qualidade de vida dos bragadenses
O governo municipal de Pato Bragado tem tido uma atenção muito especial em relação a pavimentação da sede e bairros, garantindo qualidade de vida a população.
Está em andamento, processo licitatório no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, para o recape asfáltico no Loteamento Bragadense.
Também está em andamento, o processo para a liberação de mais R$ 2 milhões para o recape asfáltico na área urbana de Pato Bragado.
O prefeito Leomar Rohden, o Mano, destaca que todo esse recurso foi viabilizado pelo deputado estadual e líder do governo na Assembléia Legislativa Hussein Bakri.
Mano agradece o empenho do deputado Hussein que tem feito a diferença por Pato Bragado……
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Iniciado o prazo de inscrições aos concursos da prefeitura e do SAAE
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Teve início nesta quarta-feira (08), o período de inscrições aos concursos públicos realizados pela prefeitura de Marechal Cândido Rondon e pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). As inscrições seguem abertas até 06 de junho e devem ser realizadas exclusivamente através do endereço www.unioeste.br/portal/cogeps/correntes, mediante o preenchimento online de formulário. As provas objetivas estão marcadas para o dia 23 de junho.
A prefeitura promoverá seleção para provimento de cargos efetivos, com salários que variam de R$ 1.615,60 a R$ 28.239,52. Já o SAAE oferecerá cargos com remunerações entre R$ 2.219,52 a R$ 11.435,12.
Os editais completos podem ser acessados clicando em: https://concursos.unioeste.br/…/PREFEITURA+MUNICIPAL…/90 (concurso da prefeitura); e https://concursos.unioeste.br/…/SERVI%C3%87O+AUT%C3…/91 (concurso do SAAE).
Fonte: Assessoria
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Emissão da nota fiscal eletrônica de produtor será tratada no Dia de Campo Milho Safrinha Copagril
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Prazo de adesão foi estendido até 02 de janeiro de 2025, em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul
Foi estendido até 02 de janeiro de 2025, o prazo para que os produtores rurais emitam exclusivamente a NFP-E (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) nas transações que envolvam circulação de mercadorias. O adiamento ocorre em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.
Originalmente, a transição para o novo documento fiscal estava programada para iniciar em 1º de maio, nos casos de operações interestaduais do setor agropecuário e de produtores rurais com faturamento superior a R$ 1 milhão no ano de 2022. Para as demais situações, a implementação estava prevista para começar em 1º de dezembro. Ambos os prazos passaram para 02 de janeiro de 2025.
A mudança foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 10/2024, aprovado na terça-feira (07) pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com efeitos retroativos a 1º de maio.
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, com o apoio de entidades, prepara ações para ampliar a divulgação da obrigatoriedade dos produtores rurais emitirem as notas fiscais eletrônicas. Uma delas acontecerá sexta-feira (10), durante o Dia de Campo Milho Safrinha da Copagril, que será de manhã e à tarde na estação experimental.
Na ocasião, a prefeitura rondonense, por meio das secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda, a Acimacar (Associação Comercial e Empresarial), através do Núcleo dos Profissionais de Contabilidade, e a Copagril, prestarão esclarecimentos aos produtores rurais no que tange às normas da emissão da nota fiscal eletrônica.
Vigor
Uma vez em vigor, a medida exige o uso da nota fiscal eletrônica de produtor rural para todas as operações, ou seja, nas interestaduais e internas. A nota fiscal eletrônica substituirá o bloco do produtor rural, que ficará extinto.
No novo modelo, os contribuintes passam a ter mais benefícios, como a eliminação da prestação de contas na prefeitura, a redução de custos com impressão, o armazenamento e envio de documentos fiscais, a agilidade e segurança na transmissão e recepção dos dados fiscais, a simplificação das obrigações acessórias e da escrituração fiscal, além do incentivo ao uso de novas tecnologias.
A orientação é de que os produtores rurais rondonenses procurem a sua entidade para obter esclarecimentos sobre como migrar ao novo formato. Também se faz necessário liberar o acesso gov.br para fazer a declaração.
Fonte: Assessoria
