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Política

Ministério Público do Paraná recomenda que prefeita de Mercedes envie projeto de lei à Câmara de Vereadores para regularizar cargo público

Em Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao Município de Mercedes – que integra a comarca – para que sejam adotadas providências para a regularização do cargo de assessor jurídico do município.

O documento foi expedido após a instauração de inquérito civil a partir do qual se verificou a ausência total de regulamentação do cargo, existindo somente uma lei de criação do mesmo sem, contudo, existir descrição de atribuições, carga horária e jornada de trabalho, situação que dificulta a fiscalização pelo poder público.

Para sanar a situação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca recomendou que a prefeita de Mercedes encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores para a definição das atribuições específicas do cargo – que deve ser destinado exclusivamente às funções de assessoramento –, da respectiva carga horária e da jornada de trabalho. Além disso, a recomendação também orienta que a chefe do Poder Executivo promova a fiscalização das atividades exercidas pelos ocupantes do cargo, assegurando que não sejam realizados trabalhos de natureza privada durante o expediente no serviço público, o que caracterizaria improbidade administrativa.

 

Fonte: Ministério Público do Paraná
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Geral

Partidos começam a discutir impacto na eleição pela pandemia do Covid 19

TSE garante que discussão de adiamento é prematura

Diante das circunstâncias impostas pela pandemia de novo coronavírus, o debate sobre a possibilidade de adiamento das eleições municipais passou a predominar entre as executivas de partidos políticos em todo o País.

A votação tem o dia 4 de outubro como data definida por lei no calendário eleitoral, que define diversos outros prazos legais relacionados ao processo e que começam a trazer preocupação para as lideranças das siglas.

Ontem a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, reafirmou que o calendário eleitoral do pleito está sendo cumprido.

Em nota, a ministra avalia que, apesar do preocupante cenário criado pela pandemia, ainda é prematuro o debate sobre o adiamento das eleições municipais no atual momento.

Rosa Weber pontua porém, que a velocidade da evolução do quadro da pandemia exige permanente reavaliação das providências.

“No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral , neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes”, disse a ministra.

Apesar da manifestação, o impacto na organização política é sentida pelos partidos que terão de observar até o mês de maio, qual será o cenário real dos efeitos do coronavírus no país.

Alguns partidos já sugerem que: um eventual adiamento não pode ser encarado como possibilidade de “transferência das eleições” e sim que seja avaliada a hipótese de alterar a data, de outubro, para novembro ou dezembro.

O argumento é que todos os prazos do calendário eleitoral se referem a 60, 45, 30, 20 dias antes do dia de votação e portanto, não haveria empecilho em trocar de data mantendo os prazos para os atos legais.

Há quem diga também que, unir às eleições gerais não seria interessante para o aprimoramento político do país, pois os eleitores passariam a pensar nas decisões que mudam suas vidas a cada quatro anos, ao invés de dois.

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Geral

Senado vota hoje auxílio emergencial de 600 reais para trabalhadores informais

Foto: Reprodução TV Senado

O Senado vota nesta segunda-feira projeto que prevê a concessão de um auxílio emergencial de 600 reais a trabalhadores informais durante a epidemia do coronavírus.

A votação é o passo que falta para que o projeto possa ser sancionado e comece a valer e só então é que o dinheiro começará a ser liberado às famílias brasileiras.

O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família.

A criação do benefício foi aprovada na quinta pela Câmara dos Deputados e além do auxílio emergencial, também será paga uma antecipação de 600 reais a pessoas com deficiência que ainda aguardam na fila de espera do INSS até a concessão do Benefício de Prestação Continuada .

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Geral

Câmara aprova repasse de auxílio de R$ 600 para informais durante a pandemia

Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quinta-feira, o repasse mensal de 600 reais a trabalhadores informais e pessoas com deficiência que ainda aguardam na fila de espera do INSS até a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

No caso de mulheres provedoras de família, a cota do auxílio emergencial será paga em dobro, no caso 1 mil e 200 reais, mas para que a medida comece a valer, o texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.

Os valores serão pagos durante três meses, podendo ser prorrogados enquanto durar a calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.

Maiores detalhes são revelados pelo deputado federal José Carlos Schiavinato….

 

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