Geral
Ministério Público suspende licitação da Semana farroupilha de Toledo
Publicado em:
A propósito da suspensão do Procedimento Licitatório nº 169/2019 relacionado às festividades da 11ª Semana Farroupilha no Município de Toledo, o Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, que tem atribuição na área de proteção ao patrimônio público expediu Nota Pública a respeito.
Diz a nota que: a decisão judicial, expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo no dia 12 de setembro, atende pedido feito pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada no último dia 11 de setembro após instauração de procedimento investigatório que constatou a existência de ilegalidades no certame conduzido pelo Município de Toledo que tinha como finalidade a contratação de empresa especializada em promoção de eventos tradicionalistas e afins para execução global, envolvendo organização e fornecimento de estrutura e serviços, para realização da 11ª Semana Farroupilha, com atividades no período de 18 a 22 de setembro de 2019, no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
A apuração da Promotoria de Justiça teve início a partir do recebimento de solicitação de providências apresentado no dia 5 de setembro pela entidade “Vigilantes da Gestão Pública”, tendo sido verificado que o edital está em desacordo com as exigências legais previstas na Lei de Licitações.
Além da suspensão do referido procedimento licitatório, a decisão determina o sobrestamento dos demais atos que objetivem a contratação de empresa fornecedora dos produtos e serviços pretendidos pela municipalidade.
A 4ª Promotoria de Justiça de Toledo esclarece que as entidades tradicionalistas regularmente constituídas no Município de Toledo, CTG Chama Crioula e CTG Estância da Liberdade , assim como seus dirigentes, não são investigados no procedimento que apura os fatos.
As investigações apontam que, até o presente momento, o evento 11ª Semana Farroupilha, seguindo o formato dos anos anteriores, será destinado ao público em geral de forma gratuita, sem a cobrança de ingressos ou qualquer outra forma de arrecadação direta de valores ou bens em favor das entidades tradicionalistas.
Finalmente, o Ministério Público do Paraná lamenta os transtornos decorrentes da paralisação do processo licitatório e suas eventuais consequências para a tradicional festividade do município, salientando, contudo, que a instituição agiu em defesa da legalidade e da imperiosa necessidade de preservação do patrimônio público, conforme determinam suas atribuições constitucionais.
Geral
Prazo para pagamento da 3ª parcela do IPVA de placas com finais 7 e 8 vence nesta quinta
Publicado em:
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic.
Os proprietários de veículos de placas com finais 7 e 8 têm até esta quinta-feira (23) para pagar a terceira parcela do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA 2023. Para emitir a guia de pagamento, basta acessar o Portal IPVA.
No aplicativo Serviços Rápidos da Receita Estadual e no site da Fazenda Estadual é possível pagar as parcelas sem desconto ou com cartão de crédito, que permite parcelar o valor do imposto em até 12 vezes, com juros.
Cabe ao contribuinte avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento e, caso opte pelo cartão de crédito, deve exigir o comprovante de pagamento dos débitos fiscais recolhidos.
O débito pode ser quitado via PIX pelos canais eletrônicos de qualquer instituição bancária ou mesmo por meio de aplicativos. A alíquota do tributo é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, dependendo do tipo.
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.
A inadimplência do IPVA impossibilita obter o licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.
Veja o calendário de vencimento do IPVA, conforme a placa do veículo:
1 e 2 – 19/01 (vencida), 16/02 (vencida), 20/03 (vencida), 17/04, 18/05
3 e 4 – 20/01 (vencida), 17/02 (vencida), 21/03 (vencida), 18/04, 19/05
5 e 6 – 23/01 (vencida), 22/02 (vencida), 22/03 (vencida), 19/04, 22/05
7 e 8 – 24/01 (vencida), 23/02 (vencida), 23/03, 20/04, 23/05
9 e 0 – 25/01 (vencida), 24/02 (vencida), 24/03, 24/04, 24/05
Geral
Acimacar faz reunião hoje para definir datas e horários para o comercio local
Publicado em:
Será hoje a reunião com associados da Acimacar para discutir a respeito de datas e horários especiais de funcionamento das empresas do comércio varejista para os anos de 2023 e 2024.
Estão sendo chamados os empresários e representantes do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Marechal Cândido Rondon e Microrregião (Sindicomar).
O evento acontecerá na sede da Acimacar, a partir das 18 horas e 30 minutos.
A vice-presidente do Comércio da Acimacar, Geovana da Silva Krause, menciona que a associação não possui poder legal para definir os horários especiais de atendimento do comércio, mas atua como mediadora entre os empresários e o Sindicomar.
A aprovação e definição das datas e horários será homologada posteriormente, sem envolvimento da Acimacar, por meio de negociação entre o sindicato patronal, o Sindicomar, e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo e Região (Sindeto), que representa os trabalhadores da categoria.
Geral
Colégio Estadual Pato Bragado é destaque no Painel da Educação
Publicado em:
O Colégio Estadual Pato Bragado recebeu a menção “Escola Destaque”, categoria Prata, no Painel da Educação da Secretaria de Estado da Educação pelos resultados apresentados no segundo semestre de 2022.
O reconhecimento teve como base o percentual de frequência dos estudantes e a participação destes nas plataformas digitais oferecidas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), como Redação Paraná, Inglês Paraná, Matific e Edutech, e na Prova Paraná.
O Colégio Estadual Pato Bragado obteve a nota 7,49 no Painel da Educação.
Das 92 unidades que funcionam nos 16 municípios da área de abrangência do Nucleo Regional de Educação, de Toledo, 59 receberam o reconhecimento.
