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Política

MP revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Adriano Machado / Reuters

Mudança inclui avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. Medida abrange União, estados e municípios

 

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória ( MP ), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

 

Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços deixa de ter de ser publicada em veículo de imprensa.

O último artigo da MP determina que a exigência de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos “considera-se atendida” com a divulgação de atos em site oficial e no Diário Oficial da União.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que, ao revogar a exigência de publicação em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do órgão responsável pela licitação.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

 

Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.

Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.

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Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.

Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa , mas que não se tratava de retaliação. Ele criticou reportagem do GLOBO sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si.

Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Na ocasião, também fez críticas ao jornal Valor Econômico.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasião, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publicação de balanços. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais “da noite para o dia” não parece ser a melhor decisão.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.

 

Fonte: O Globo
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Geral

TSE vai retomar discussão sobre abuso do poder religioso nas eleições

Frente Parlamentar Evangélica prepara ofensiva para barrar punições

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral deve retomar no dia 13 de agosto a discussão sobre incluir o abuso de poder religioso como motivo para a cassação de políticos.

Atualmente, o tribunal entende que apenas o abuso de poder político e econômico pode resultar na perda do mandato.

O debate, levantado pelo ministro Edson Fachin, está em fase inicial, mas já provocou forte reação nas redes sociais e mobilizou aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem uma “caça às bruxas” contra o conservadorismo.

A discussão foi interrompida no semestre passado por um pedido de vista do ministro Tarcísio Vieira, que já liberou o caso para o julgamento.

Três ministros do TSE ouvidos reservadamente avaliaram que o desfecho da discussão do tema é imprevisível.

O principal ponto em discussão é definir um novo tipo de abuso que seja punível do ponto de vista eleitoral, um debate considerado pelos magistrados “muito delicado” e “disputado”.

Na opinião de alguns ministros do TSE trata-se de tema novo, sem jurisprudência firmada, o que implica um estudo mais profundo.

Na Câmara deputados da Frente Parlamentar Evangélica preparam uma ofensiva para barrar a possibilidade de o TSE punir o abuso do poder religioso.

O grupo pressiona os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre , e da Câmara, Rodrigo Maia , e tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, os deputados apostam também na mobilização de fiéis.

O processo em questão no TSE envolve a vereadora de Luziânia, Goiás, Valdirene Tavares, do Republicanos , que é pastora da Assembleia de Deus e é acusada de usar sua posição na igreja para promover sua candidatura, influenciando o voto de fiéis.

Ela foi reeleita em 2016.

 

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Geral

Vereador Arion e Deputada Leandre viabilizam verba federal que poderá ser utilizada para ampliação do Hospital Municipal

O vereador rondonense Arion Nasihgil recebeu de Brasília, no início desta semana, a confirmação de que uma emenda parlamentar por ele solicitada junto à deputada federal Leandre Dal Ponte ainda em 2019, no valor de R$ 300 mil, foi empenhada no Orçamento Geral da União e deve ser recebida em breve pela prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

Arion explica que há alguns meses está trabalhando para viabilizar junto aos governos federal e estadual valores para serem investidos na ampliação do Hospital Municipal.

Segundo ele, o orçamento do município e outras emendas já destinadas pelo governo federal permitem o aumento da estrutura física do hospital, faltando apenas os valores necessários para os equipamentos e aparelhos que precisam ser instalados, de modo que os novos leitos sejam integralmente equipados com custo zero para os cofres públicos locais.

Conforme Arion, para uma ampliação eficiente do Hospital Municipal são necessários em torno de 20 novos leitos equipados com oxímetros, monitores cardíacos e respiradores artificiais, sendo que o valor empenhado essa semana, de R$ 300 mil, é suficiente para a aquisição das camas e destes equipamentos.

O vereador agradeceu a deputada Leandre e destacou seu comprometimento com Marechal Cândido Rondon.

Vereador Arion Nasihgil comenta a respeito..

 

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Política

TSE oficializa número de eleitores aptos a votar no Paraná

O Paraná tem 8.152.710 de eleitores aptos a votar nas eleições municipais deste ano para prefeito e vereador, segundo dados oficiais divulgados ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em todo o País, que 147.918.483 eleitores brasileiros estão aptos a votar, segundo o TSE.

Esses eleitores vão eleger novos prefeitos e vereadores em 5.569 municípios espalhados pelo país no pleito marcado para o dia 15 de novembro.

Os eleitores brasileiros que estão registrados para votar no exterior também não participam desse pleito, uma vez que o voto em trânsito só ocorre nas eleições gerais.

O número oficial de eleitores foi anunciado ontem pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

O Repositório de Dados Eleitorais (RDE) bem como a página com as estatísticas do eleitorado ficarão disponíveis com a atualização amanha, sexta-feira.

Os números mostram que houve uma evolução de 2,66% do eleitorado em relação às últimas eleições municipais (2016), quando 144.088.912 pessoas estavam aptas a exercer o direito de escolher seus representantes políticos.

Estado com a maior população do país, São Paulo continua a ser o maior colégio eleitoral brasileiro, com 33.565.294 eleitores.

Já o município com o menor eleitorado é Araguainha (MT), com 1.001 eleitores.

Outra curiosidade é que o município de Boa Esperança do Norte, também em Mato Grosso, realizará eleições para escolher prefeitos e vereadores pela primeira vez.

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