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MP revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Adriano Machado / Reuters

Mudança inclui avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. Medida abrange União, estados e municípios

 

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória ( MP ), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

 

Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços deixa de ter de ser publicada em veículo de imprensa.

O último artigo da MP determina que a exigência de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos “considera-se atendida” com a divulgação de atos em site oficial e no Diário Oficial da União.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que, ao revogar a exigência de publicação em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do órgão responsável pela licitação.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

 

Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.

Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.

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Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.

Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa , mas que não se tratava de retaliação. Ele criticou reportagem do GLOBO sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si.

Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Na ocasião, também fez críticas ao jornal Valor Econômico.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasião, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publicação de balanços. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais “da noite para o dia” não parece ser a melhor decisão.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.

 

Fonte: O Globo
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Prazo para pagar 2ª parcela do IPVA de veículos com finais de placa 5 e 6 vence nesta quarta

Os contribuintes do Paraná devem gerar as guias para pagamento por meio dos canais oficiais, como o Portal IPVA, os aplicativos Serviços Rápidos, da Receita Estadual, e Detran Inteligente, disponíveis para Android e iOS, ou Portal de Pagamentos de Tributos.

 

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual informam que esta quarta-feira (21) é o prazo para pagar a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 para veículos com placas terminadas em 5 e 6.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento em cinco vezes devem fazer o pagamento da segunda cota do imposto ao longo desta semana, sem a incidência de juros. É crucial ficar atento às datas de vencimento, que variam de acordo com o final da placa do veículo.

Assim como já ocorria em anos anteriores, as guias de recolhimento (GR-PR) não são enviadas pelos correios. A Fazenda e a Receita também não encaminham boletos por e-mail nem aplicativos de mensagens.

Os contribuintes do Paraná devem gerá-las para pagamento por meio dos canais oficiais, como o Portal IPVA, os aplicativos Serviços Rápidos, da Receita Estadual, e Detran Inteligente, disponíveis para Android e iOS, ou Portal de Pagamentos de Tributos.

OPÇÕES DE PAGAMENTO – Uma alternativa de pagamento do IPVA é o pix, por meio do QR Code inserido na guia de recolhimento, a partir de mais de 800 instituições financeiras. O pagamento nessa modalidade é compensado em até 24 horas e pode ser feito nos canais eletrônicos dos bancos ou por meio de aplicativos, não limitados aos parceiros do Estado.

Além disso, é possível pagar o IPVA com cartão de crédito, que permite parcelar os débitos em até 12 vezes. Neste caso, a Fazenda e a Receita chamam a atenção para as taxas cobradas pelas instituições operadoras. A tabela dos juros aplicados por cada uma delas está disponível AQUI.

ALÍQUOTA – A alíquota do IPVA no Paraná é fixada em 3,5% sobre o valor venal de carros e motos em geral. Para ônibus, caminhões, veículos de carga, de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) a alíquota é de 1%.

São tributados os veículos fabricados nos últimos 20 anos, ou seja, de 2004 em diante. Há isenção para algumas categorias específicas, como ônibus de transporte público, veículos de transporte escolar e veículo de propriedade de pessoas com deficiência, entre outros.

O IPVA representa uma das principais fontes tributárias do Estado, e 50% de sua arrecadação é destinada aos municípios.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 10% do valor do imposto.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre a existência de sites falsos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é que as guias de pagamento sejam sempre geradas através dos sites oficiais, cujos endereços terminam com a extensão “pr.gov.br”, ou por meio dos apps da Receita Estadual e do Detran, que fornecem formas seguras de realizar os pagamentos.

Confira o calendário da segunda parcela do IPVA 2024, que vence em fevereiro:

Final de placa / Data

1 e 2 – 19/02 (vencida)

3 e 4 – 20/02 (vence nesta terça)

5 e 6 – 21/02

7 e 8 – 22/02

9 e 0 – 23/02

Fonte: AEN
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Aprovado em 1ª votação reajuste de 5,5% dos salários dos servidores públicos municipais

Alto escalão da administração rondonense terá reajuste menor: 3,71%

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei 8/2024, do Poder Executivo.

O texto dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ligados aos Governo Municipal, Câmara de Vereadores e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), bem como dos proventos dos inativos e das pensões pagas pelo Município.

Segundo a proposta, a elevação da remuneração será de 5,5%, válida a partir de 1º de fevereiro deste ano.

Conforme o prefeito Marcio Rauber, trata-se de 3,71% de reposição inflacionária acumulada em 2023 e medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e mais 1,79% de concessão de aumento.

O mesmo projeto de lei ainda prevê aumento salarial maior, em 1% a mais, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, perfazendo o total de 6,5%, aplicando-se o aumento também aos aposentados e pensionistas da categoria.

Por outro lado, o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral do município terão reajuste apenas pelo INPC.

Ainda foram aprovados ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei 7/2024, do Poder Executivo Municipal, que fixa em R$ 2.824 o piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias (ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), retroativo a janeiro deste ano; e os projetos de lei que aumentam o valor do vale-alimentação dos servidores municipais de R$ 600 para R$ 660.

Todos estes projetos passarão por nova votação nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores marcada para as 7h45 da manhã.

 

Fonte: Assessoria

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Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR) assina pedido de impeachment contra Lula

Foto: Agência Progressistas

Proposta pela oposição, na noite do último domingo (18), a movimentação acontece após falas recentes do presidente comparando ações de Israel contra palestinos a nazistas contra judeus.

 

O deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR) que representa o Oeste do Paraná em Brasília assinou na manhã desta terça-feira (20) o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Proposta pela oposição, na noite do último domingo (18), a movimentação acontece após falas recentes do presidente comparando ações de Israel contra palestinos a nazistas contra judeus.

Em contato com a nossa reportagem, o deputado apenas repassou que assinou o pedido e que assim que chegar na capital federal, irá se manifestar nas redes sociais e para a imprensa sobre o motivo que o fez assinar. Sperafico encontra-se neste momento em deslocamento para Brasília.

Até as 9h desta terça-feira, 111 parlamentares assinaram o pedido. Tal número deverá aumentar com a chegada da grande maioria dos parlamentares em Brasília no início da tarde de hoje.

Para os deputados de oposição, as falas de Lula podem configurar crime de responsabilidade. Em princípio, o documento deve citar a previsão de que é crime de responsabilidade contra a existência política da União “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

 

Com informações do Oeste Notícias

 

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