Política
MP revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal
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Mudança inclui avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. Medida abrange União, estados e municípios
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória ( MP ), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.
As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.
Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços deixa de ter de ser publicada em veículo de imprensa.
O último artigo da MP determina que a exigência de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos “considera-se atendida” com a divulgação de atos em site oficial e no Diário Oficial da União.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que, ao revogar a exigência de publicação em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do órgão responsável pela licitação.
Segundo o Palácio do Planalto, a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.
Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.
Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.
Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.
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Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.
Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa , mas que não se tratava de retaliação. Ele criticou reportagem do GLOBO sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si.
Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Na ocasião, também fez críticas ao jornal Valor Econômico.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasião, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publicação de balanços. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais “da noite para o dia” não parece ser a melhor decisão.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.
Fonte: O Globo
Política
Bancada do Paraná defende agronegócio nas questões das rodovias federais
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BRASÍLIA – O deputado federal Dilceu Sperafico, do Progressistas, afirma que a última semana foi de muito trabalho no Congresso Nacional e nas atividades que participou, o período também foi muito importante para o agronegócio e o municipalismo, que estão entre suas principais bandeiras de lutas no 7º mandato na Câmara dos Deputados.
Na terça-feira, dia sete de março, Sperafico participou da reunião de instalação e posse da nova coordenação da Frente Parlamentar da Agricultura, que funciona em nível de Congresso Nacional, contando com participação de mais de 300 deputados federais e senadores de diversos Estados e agremiações partidárias, mas todos comprometidos com a defesa dos anseios e necessidades da agropecuária nacional.
Ele foi um dos fundadores do colegiado, há cerca de 20 anos, como defensor do agronegócio e em 2005 assumiu a sua presidência, quando era integrada por 114 deputados federais e 12 senadores, de diversos Estados e partidos, como 1º político do Paraná a ocupar o cargo, com mandato de um ano. Hoje o colegiado é presidido pelo deputado federal Pedro Lupion, também do Progressistas do Paraná, contando com o apoio dos setores industriais e comerciais, através de suas entidades, pois o agronegócio representa a base da economia estadual e nacional.
Na defesa do agronegócio e do municipalismo, entre 1999 e 2000, Sperafico também já havia presidido a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, depois de haver sido vice-presidente, da qual continua membro titular, a exemplo de diversas outras comissões permanentes e especiais, neste 7º mandato.
Entre 2007 e 2009, Sperafico foi ainda coordenador da Bancada Federal do Paraná, composta de 30 deputados federais e três senadores, de diversas agremiações partidárias, com as tarefas e responsabilidades de defender os interesses e reivindicações do Estado no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal.
Nesta condição, na quarta-feira, dia oito de março, Sperafico participou de encontro da Bancada Federal do Paraná com o ministro dos Transportes, Renan Júnior, para tratar de diversos assuntos ligados às rodovias federais do Estado, pois a situação de estradas é crítica devido ao deslizamento de encostas e interdição de trechos da BR-277 no trecho entre Curitiba e o Porto de Paranaguá, com prejuízos muito grandes para os produtores rurais, cooperativas, transportadores e exportadores.
Na BR-277 a situação se prolonga há meses com interdição total, parcial e/ou temporária de alguns trechos em determinados períodos, com transito restrito a duas pistas na descida da Serra do Mar, atrasando o percursos de caminhões carregados de grãos e derivados, o que resulta em prejuízos milionários para o agronegócio e a economia do Estado e do País. As perdas incluem o atraso e aumento do custo do transporte e entrega dos grãos de soja e milho, até em multas milionárias para o agronegócio pela manutenção de navios atracados no Porto de Paranaguá e/ou no mar à espera de cargas retidas na estrada de acesso.
A alternativa seria a BR-376, que liga o Paraná a Santa Catarina, mas o percurso até o Porto de Paranaguá incluiria o uso de ferry boat entre as cidades de Guaratiba e Matinhos no litoral do Estado, com extensas filas de caminhões e elevados custos com combustíveis e manutenção de veículos, exigindo a busca imediata de alternativas para a retomada das concessões de manutenção e melhoria das rodovias federais, o que ainda depende de negociações e entendimentos entre os Governos Federal e do Estado, para que se defina valores de pedágios aceitáveis.
“De nossa parte, como representante do agronegócio do Oeste do Paraná, tratamos também da conclusão da duplicação da rodovia BR-163 entre Toledo e Marechal Rondon e obtivemos o compromisso da conclusão das obras nos quatro quilômetros de restam a curso prazo, beneficiando a economia e a movimentação de pessoas e cargas na região, o que inclui o transporte de grãos do Centro-Oeste para o Porto de Paranaguá”, afirma Sperafico.
Já a conclusão de recuperação e melhoria do trecho entre Marechal Cândido Rondon e Guaíra, das quais também depende a movimentação de cargas para exportação e pessoas da região, segundo ele, ainda necessitará da liberação de recursos federais e para isso talvez sejam importantes novas reuniões com o ministro Renan Filho e dirigentes do Ministério dos Transporte, como acontece com a polêmica questão dos pedágios das rodovias do Anel de Integração e novos trechos de estradas estaduais.
“O que esperamos é que com a mobilização da representação parlamentar do Paraná, especialmente dos defensores do agronegócio e do municipalismo, consigamos, no menor prazo possível, a retomada de negociações, discussões de propostas e definição de modelo que atendam as necessidades da agropecuária, que é a base da economia da região, do Estado e do País, dos transportadores, da indústria e dos setores econômicos do Paraná, para se hajam novas concessões e as estradas sejam conservadas e melhoradas como necessitamos”, finaliza Sperafico.
Fonte: Gazeta de Toledo com Assessoria
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Município vai auxiliar financeiramente a Casa de Maria
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A Câmara de vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo nesta semana o projeto de lei do executivo, que autoriza o repasse de 235 mil reais à unidade local do Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria Assistência à Criança ao Adolescente.
O recursos será repassado em três parcelas, no período entre abril deste ano e abril de 2024.
O objetivo do apoio é cofinanciar o serviço de fortalecimento de vínculos familiares e comunitário feito pela entidade.
Atualmente, frequentam as atividades na Casa de Maria cerca de 90 crianças e adolescentes rondonenses.
Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
O serviço prestado pela Casa de Maria tem função preventiva, protetiva e proativa frente a situações de vulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos vínculos familiares e comunitários.
É um dos serviços que materializam as seguranças socioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências pessoais e relacionais pelos participantes.
Dada a importância do trabalho desenvolvido, o Município pretende subsidiar a atividade, através de transferências correntes, mediante subvenção social, destinada à realização de despesas de custeio da entidade.
Política
Câmara rondonense marca a primeira sessão solene do ano
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Titulo de cidadania honorária será entregue ao Pastor Edmar Da Silva Ramos
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon realizará na quarta-feira, a partir das 7 horas da noite, a 1ª sessão solene de 2023 para a outorga do título de Cidadão Honorário do Município ao pastor Edmar da Silva Ramos, da Igreja de Deus Ecos da Liberdade, local onde será realizada a solenidade
Segundo o vereador autor da homenagem, Cristiano Metzner (Suko), este é o reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo pastor a toda comunidade rondonense.
“A pregação da palavra, liderança de equipes e a organização de cultos e eventos são marcas do seu trabalho. Mas, a principal delas é o pastoreio um a um. A visita nos hospitais e nas casas, o aconselhamento até mesmo em uma fila do banco ou no corredor de um supermercado. São nestes momentos em que o pastor chora com os que choram e se alegra com os que se alegram. O pastor Edmar tem feito este trabalho com paixão e dom especiais”, justifica o vereador Suko.
O pastor Edmar da Silva Ramos chegou em Marechal Cândido Rondon em 1971.
Já convertido à Igreja de Deus Ecos da Liberdade, em 1980 deixou o município para estudar no Instituto Teológico Boa Terra, em Guarituba, no município de Piraquara (PR).
Ele realizou estágio na Igreja de Deus de Vila Fanny, em Curitiba, de 1983 a 1984 antes de assumir em 1985 o pastorado na Igreja de Deus de Guarituba, onde permaneceu até dezembro de 1988.
Foi em janeiro de 1989, atendendo ao convite da Igreja de Deus Ecos da Liberdade de Marechal Cândido Rondon, que retornou à cidade.
Apesar de estar aposentado desde 2014, o pastor Edmar continua envolvido no ministério ou seja, são 33 anos dedicados ao pastoreio da Igreja de Deus Ecos da Liberdade.