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Política

MP revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Adriano Machado / Reuters

Mudança inclui avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. Medida abrange União, estados e municípios

 

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória ( MP ), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

 

Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços deixa de ter de ser publicada em veículo de imprensa.

O último artigo da MP determina que a exigência de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos “considera-se atendida” com a divulgação de atos em site oficial e no Diário Oficial da União.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que, ao revogar a exigência de publicação em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do órgão responsável pela licitação.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

 

Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.

Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.

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Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.

Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa , mas que não se tratava de retaliação. Ele criticou reportagem do GLOBO sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si.

Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Na ocasião, também fez críticas ao jornal Valor Econômico.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasião, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publicação de balanços. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais “da noite para o dia” não parece ser a melhor decisão.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.

 

Fonte: O Globo
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Geral

Sessão marca encerramento do Parlamento Jovem de Marechal Rondon em 2022

Foto: Assessoria

Projeto envolveu alunos dos colégios cívico-militares

 

Aconteceu na manhã de hoje (25), na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, sessão ordinária que marcou o término das atividades deste ano do Parlamento Jovem.

O projeto  envolveu   estudantes dos Colégios Cívico-Militares Frentino Sackser e Marechal Rondon.

Membros da direção dos educandários, professores e estudantes acompanharam os trabalhos no plenário.

Os vereadores mirins apresentaram requerimentos e indicações, votaram dois projetos de lei, fizeram uso da tribuna e se manifestaram no espaço das comunicações parlamentares, tal qual é realizado pela Câmara de Vereadores.

O Parlamento Jovem é uma ação de iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná , e no município foi realizado em parceria com o Poder Legislativo, sob coordenação do vereador João Eduardo dos Santos (Juca).

A mesa diretora da legislatura teve como presidente Moises Samir Otto, do Colégio Frentino Sackser; e primeira-secretária Juliele Rosa Lopes Neves, do Colégio Marechal Rondon.

Os demais vereadores mirins pelo Colégio Frentino Sackser foram: Sabrina Rosssaci Santos, Alejandro Grutzmann Kuntz, Alquinder Olegário da Silva, Zidane Wendel da Silva Fruet, Keiliane Hahn José e Luiz Henrique dos Santos Ferreira.

Os suplentes do educandário foram: Wellington Rafael Rohde, Eduarda Albrecht e Eduardo Lucas Correa.

Pelo Colégio Marechal Rondon formaram o Parlamento Jovem os vereadores mirins: Erick Nathan Olegario da Silva de Souza, Gabriel Henrique da Silva de Moura, Juliele Rosa Lopes Neves, Isabely Lutkmeyer Garcia Silva, Natália da Silva Antes e Iara de Almeida.

Os suplentes foram: Guilherme Felipe Coutinho, Camilly Araújo e Ellen Hachmann.

 

Fonte: Assessoria

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Geral

Marcada para segunda-feira a eleição para cargos vagos na diretiva da Câmara

O presidente da Câmara de Vereadores de Mal. Cândido Rondon, Pedro Rauber, convocou para a próxima segunda-feira, às 11h00, sessão extraordinária para eleição aos cargos vagos da mesa diretora para o biênio 2023/2024, no caso de vice-presidente, 2º secretário e membro suplente.

Na semana passada ocorreu eleição para as cinco funções de direção do Legislativo Municipal, ocasião em que foram eleitos para presidente, Vanderlei Sauer; e 1º secretário, Cristiano Metzner, o “Suko.

João Eduardo dos Santos, o “Juca”, e Arion Nasihgil também foram eleitos para 2º secretário e membro suplente, respectivamente, mas  prontamente renunciaram aos cargos.

Ocorre que ambos são advogados e, conforme o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não é permitido que estes profissionais ocupem cargos de direção nas Câmaras de Vereadores.

Já o atual vice-presidente, Rafael Heinrich, foi reeleito para a função, porém na sessão de segunda-feira desta semana ele se declarou impedido de reassumir o cargo, uma vez que o Regimento Interno da Casa de Leis veda a possibilidade de reeleição de qualquer função da mesa diretiva dentro de cada legislatura.

Esta eleição suplementar, a exemplo da ocorrida na última sexta-feira, será com voto aberto e registrado em cédula.

 

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Geral

Administração rondonense pretende criar novos cargos efetivos em diversas áreas

Projeto também amplia vagas em cargos já existentes

 

O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 58/2022. A matéria trata da criação de novos cargos efetivos e também da ampliação do número de vagas em alguns cargos já existentes.

Os novos cargos a serem criados são: 1 de advogado, 1 de arquivista, 1 de designer gráfico, 2 de médico ortopedista, 4 de médico pediatra (60 horas mensais), 6 de médico pediatra (120 horas mensais), 3 de pedagogo, 1 de técnico agrícola, 2 de técnico em higiene dental e 1 de técnico de som e iluminação.

Já o aumento de vagas em cargos existentes são: 8 de analista técnico, 1 de arquiteto, 21 de assistente administrativo, 3 de assistente de consultório dentário, 3 de enfermeiro, 3 de engenheiro civil, 10 de facilitador de oficinas, 1 de farmacêutico, 1 de fonoaudiólogo, 1 de médico pediatra (T4), 1 de médico psiquiatra (T4), 2 de médico clínico geral (T12), 1 de médico ginecologista obstetra (T12), 3 de nutricionista, 3 de profissional de educação física e 3 de técnico de informática.

O objetivo, segundo explica o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei, é garantir o atendimento da demanda atual e futura, nas diversas áreas de serviço abrangidas pela administração municipal em favor da população.

A matéria começou a tramitar na Casa de Leis na última semana, e está sob análise das comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres, o projeto de lei será votado pelos vereadores em plenário.

Fonte: Assessoria

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