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Política

MP revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Adriano Machado / Reuters

Mudança inclui avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. Medida abrange União, estados e municípios

 

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória ( MP ), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto da MP alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

 

Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços deixa de ter de ser publicada em veículo de imprensa.

O último artigo da MP determina que a exigência de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos “considera-se atendida” com a divulgação de atos em site oficial e no Diário Oficial da União.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que, ao revogar a exigência de publicação em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do órgão responsável pela licitação.

 

Segundo o Palácio do Planalto, a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

 

Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.

Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.

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Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias.

Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa , mas que não se tratava de retaliação. Ele criticou reportagem do GLOBO sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si.

Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Na ocasião, também fez críticas ao jornal Valor Econômico.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasião, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publicação de balanços. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais “da noite para o dia” não parece ser a melhor decisão.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.

 

Fonte: O Globo
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Política

Vereador Arion confirma novos recursos para a saúde de Marechal Cândido Rondon

O vereador rondonense Arion Nasihgil confirmou que nos próximos dias, será disponibilizada na conta da prefeitura municipal, nova verba federal para ser investida na área da saúde.

Em seu primeiro mandato como vereador, Arion já viabilizou em torno de um milhão de reais de verbas federais para investimentos na saúde de Marechal Cândido Rondon, por intermédio da deputada federal Leandre Dal Ponte.

Nos próximos dias, será creditada nova verba de 150 mil reais, para utilização da Secretaria Municipal de Saúde.

Arion também anuncia a possibilidade da liberação de nova verba – de aproximadamente 800 mil reais – também para ser investida na saúde de Marechal Cândido Rondon….

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Política

CCJ da Câmara aprova PEC que prevê a prisão em segunda instância

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição, sobre a polêmica da prisão em segunda instância

Enquanto isso no Senado, mesmo com a CCJ local adiando a votação para a semana que vem, os parlamentares construíram um acordo para o avanço de um projeto sobre o mesmo tema que tem angariado a simpatia de mais congressistas.

A chave para o avanço na Câmara e no Senado é o fato de as propostas em deliberação não mais definirem alterações no artigo 5º da Constituição.

O artigo é o que fala dos direitos fundamentais dos cidadãos e, para juristas, não pode ser modificado ou seja, ainda que o Congresso aprovasse uma alteração, a decisão do Parlamento tenderia a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal .

A proposta da Câmara, então, enfocou os artigos 102 e 105 da Constituição, que falam das atribuições do STF e do Superior Tribunal de Justiça .

A PEC cria a figura das ações revisionais; com isso, a interpretação jurídica passa a ser a de que o trânsito em julgado já seria alcançado após a segunda instância.

No Senado, a proposição que pode ser votada na semana que vem não aborda a Constituição , a modificação sugerida é no Código de Processo Penal, que passaria a prever a possibilidade de prisão dos condenados após a segunda instância.

A autoria é do senador Lasier Martins, do Podemos , do Rio Grande do Sul.

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Geral

Congresso Cidades Digitais reúne em Cascavel Prefeitos de 100 municípios

Divulgação

Prefeitos e gestores públicos de 100 municípios participam, nesta quinta e sexta-feira , em Cascavel, do 7º Congresso Paranaense de Cidades Digitais, promovido pela Rede Cidade Digital em parceria com a Prefeitura de Cascavel, por meio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Cascavel – Fundetec.

A abertura será logo mais às 8 horas e 30 minutos e contará com a presença do prefeito anfitrião, Leonaldo Paranhos, e do presidente da Celepar, Leandro Moura, representando o Governo do Estado no evento que figura como o principal para Prefeituras, em especial por focar em soluções para os pequenos e médios municípios.

Entre as inovações do Paraná, o presidente da Celepar a cita a aplicação de inteligência artificial com o projeto PIÁ, que fornece mais de trezentos e cinquenta serviços, possibilitando ao cidadão agendar atendimento em órgão públicos, emitir segunda via de documentos, guias de pagamentos, consultar pontuação da CNH, verificar o boletim dos filhos, entre outros.

O evento de hoje e amanhã em Cascavel terá a participação especial de gestores de outros estados e uma feira de serviços para as Prefeituras, possibilitando acesso à soluções que garantam maior eficiência de gestão pública.

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