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Município de Marechal Rondon publica novo Decreto com medidas em relação à Covid-19

Em reunião do COE (Centro de Operações de Emergência), realizada na tarde de segunda-feira, dia 21, ficou definido que o município de Marechal Rondon seguirá o Decreto nº 6555/2020, do governo do estado do Paraná, que entrou em vigor no último dia 17.

O município rondonense, porém, implantou algumas novas medidas, complementando as do estado, por meio do Decreto nº 409/2020. Confira na íntegra:

DECRETO nº 409/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto nos arts. 59, inciso IV e 75, inciso I, alínea “o”, ambos da Lei Orgânica do Município e nos arts. 23, inciso II, 24, inciso XII, 30, inciso I e 196, todos da Constituição Federal e
CONSIDERANDO a necessidade de uma constante e permanente análise em torno das especificidades do cenário epidemiológico relacionado à COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação conjunta de toda a sociedade no enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341-DF, que reconheceu a competência dos municípios para a tomada de providências normativas e administrativas em âmbito local;
CONSIDERANDO a decisão tomada pelos integrantes do COE – Centro de Operações de Emergência COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº 077/2020, de 20 de março de 2020, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2020,
D E C R E T A

Art. 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias, ficam restritos o acesso e as atividades desenvolvidas nos espaços públicos abaixo relacionados, observadas as seguintes diretrizes:

I – O acesso ao Parque de Lazer Annita Wanderer será permitido apenas para o acesso a embarcações (chegada ou partida) ou para a prática de corrida, caminhada ou atividades análogas, vedada a permanência no local para quaisquer outras finalidades.

II – O acesso ao Parque Ecológico Rodolfo Rieger será permitido apenas para a prática de corrida, caminhada ou atividades análogas, vedada a permanência no local para quaisquer outras finalidades.

III – Fica vedado o acesso às quadras desportivas situadas em espaços públicos e/ou mantidas por associações.

IV – Fica vedado o acesso aos parques infantis situados em espaços públicos.

(Segue/Fls.02)

(Decreto nº 409/2020 – DecCOVID-409 / Fls.02)

Art. 2º Pelo período de 10 (dez) dias, fica vedada a prática de jogos de bar em estabelecimentos comerciais, independentemente do número de praticantes envolvidos.

Art. 3º Durante o período de 10 (dez) dias, o funcionamento das arenas desportivas privadas será restrito a até 10 (dez) pessoas simultaneamente, por ambiente.

§ 1º Para os fins do caput, consideram-se ambientes distintos a arena desportiva e o espaço de conveniência (bar, lanchonete ou assemelhados).

§ 2º Serão computados, para fins de aferição do limite de que trata o caput, todas as pessoas presentes no espaço da arena desportiva, independentemente da função exercida (jogador, técnico, árbitro, etc.).

Art. 4º Permanecem suspensos os eventos cuja realização havia sido autorizada pelo COE, pelo período em que vigorar este Decreto.

Art. 5º Ficam mantidas as restrições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 126/2020 e suas posteriores alterações, naquilo em que não conflitarem com as disposições dos Decretos Estaduais nº 6294/2020 e 6555/2020 e/ou com as consequentes normativas expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.

Fonte: Assessoria

 

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Segunda dose será aplicada nesta sexta-feira até às 13h

Assessoria

A Secretaria de Saúde de Marechal Rondon estendeu até às 13h o horário de aplicação da segunda dose nesta sexta-feira, dia 23, no parque de exposições.

O reforço da imunização está sendo aplicado em profissionais da saúde que receberam a vacina da Coronavac no dia 23 de março e os que receberam em meados de janeiro, da Astrazeneca, além dos demais públicos, conforme está descrito na carteira de vacinação. Basta um intervalo entre uma dose e outra de 25 dias, da marca Coronavac.

 

Fonte: Assessoria

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Prova do PSS para professores acontece neste sábado (24) em Mercedes

Assessoria

58 candidatos (as) estão inscritos para realizar a prova

 

58 candidatos (as) deverão realizar a prova do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de professores (as) e formação de cadastro de reserva do Município de Mercedes.

A avaliação será aplicada neste sábado (24), na Escola Municipal Tiradentes – localizada a Rua Dr. Osvaldo Cruz, 855.

Os portões serão abertos às 13h e fecham às 13h45m.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mercedes, medidas sanitárias foram adotadas para a realização das provas.

De acordo com a secretaria, os locais de prova terão janelas amplas para favorecer a circulação de ar e serão higienizados.

Vai haver verificação da temperatura corporal dos aplicadores e candidatos e disponibilização de álcool gel.

O uso de máscaras será obrigatório.

 

Fonte: Assessoria 

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Auxílio emergencial é pago a beneficiários do Bolsa Família com NIS 5

Agência Brasil

 

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 5 recebem hoje (23) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. A primeira parcela começou a ser depositada na última sexta-feira (16) e será paga até 30 de abril.

Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial.
Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família – Arte/Agência Brasil

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

 

Fonte: Agência Brasil

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