Geral
Município de Marechal Rondon publica novo Decreto com medidas em relação à Covid-19
Publicado em:
Em reunião do COE (Centro de Operações de Emergência), realizada na tarde de segunda-feira, dia 21, ficou definido que o município de Marechal Rondon seguirá o Decreto nº 6555/2020, do governo do estado do Paraná, que entrou em vigor no último dia 17.
O município rondonense, porém, implantou algumas novas medidas, complementando as do estado, por meio do Decreto nº 409/2020. Confira na íntegra:
DECRETO nº 409/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto nos arts. 59, inciso IV e 75, inciso I, alínea “o”, ambos da Lei Orgânica do Município e nos arts. 23, inciso II, 24, inciso XII, 30, inciso I e 196, todos da Constituição Federal e
CONSIDERANDO a necessidade de uma constante e permanente análise em torno das especificidades do cenário epidemiológico relacionado à COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação conjunta de toda a sociedade no enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341-DF, que reconheceu a competência dos municípios para a tomada de providências normativas e administrativas em âmbito local;
CONSIDERANDO a decisão tomada pelos integrantes do COE – Centro de Operações de Emergência COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº 077/2020, de 20 de março de 2020, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias, ficam restritos o acesso e as atividades desenvolvidas nos espaços públicos abaixo relacionados, observadas as seguintes diretrizes:
I – O acesso ao Parque de Lazer Annita Wanderer será permitido apenas para o acesso a embarcações (chegada ou partida) ou para a prática de corrida, caminhada ou atividades análogas, vedada a permanência no local para quaisquer outras finalidades.
II – O acesso ao Parque Ecológico Rodolfo Rieger será permitido apenas para a prática de corrida, caminhada ou atividades análogas, vedada a permanência no local para quaisquer outras finalidades.
III – Fica vedado o acesso às quadras desportivas situadas em espaços públicos e/ou mantidas por associações.
IV – Fica vedado o acesso aos parques infantis situados em espaços públicos.
(Segue/Fls.02)
(Decreto nº 409/2020 – DecCOVID-409 / Fls.02)
Art. 2º Pelo período de 10 (dez) dias, fica vedada a prática de jogos de bar em estabelecimentos comerciais, independentemente do número de praticantes envolvidos.
Art. 3º Durante o período de 10 (dez) dias, o funcionamento das arenas desportivas privadas será restrito a até 10 (dez) pessoas simultaneamente, por ambiente.
§ 1º Para os fins do caput, consideram-se ambientes distintos a arena desportiva e o espaço de conveniência (bar, lanchonete ou assemelhados).
§ 2º Serão computados, para fins de aferição do limite de que trata o caput, todas as pessoas presentes no espaço da arena desportiva, independentemente da função exercida (jogador, técnico, árbitro, etc.).
Art. 4º Permanecem suspensos os eventos cuja realização havia sido autorizada pelo COE, pelo período em que vigorar este Decreto.
Art. 5º Ficam mantidas as restrições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 126/2020 e suas posteriores alterações, naquilo em que não conflitarem com as disposições dos Decretos Estaduais nº 6294/2020 e 6555/2020 e/ou com as consequentes normativas expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
Fonte: Assessoria
Geral
“Comunidade Show” será domingo no JD Primavera com muitos serviços gratuitos
Publicado em:
Realizado pela empresa Podium Promoções e Eventos, o “Comunidade Show” objetiva levar um dia de serviços, com o sorteio de prêmios, em uma programação voltada para todos os públicos / idades, com a proposta de transformar vidas.
A primeira ação ocorrerá no domingo agora, dia 21, na Associação do Jardim Primavera, quando em parceria com a comunidade, serão realizadas diversas ações no período das 9 às 12h, todas gratuitas.
Dentre os serviços estão: Orientações jurídicas; Atividades recreativas; Oficinas; Exames e orientações (odontológicas, preventivos e outros); Cortes de cabelo; Módulo Empresarial/Sala do Empreendedor/Fomento Paraná; Feira de adoção de animais – ONG Arca de Noé / GRAPA; Sine – Vagas de Emprego; Espaços para apresentação de produtos e serviços dos parceiros do evento e da comunidade; e além do sorteio de muitos prêmios, em vales compras e brindes.
Serão sorteados mais de 30 prêmios, como vales compras de 100 reais dos parceiros de eventos, e diversos brindes como bolas, cadeiras, calçados, dentre outros.
Para participar, a pessoa poderá se dirigir no domingo, dia do evento, a partir das 9 horas na Associação do Jardim Primavera, preencher o cupom, depositar nas urnas e torcer.
Nos panfletos que estão sendo distribuídos pela cidade, há um canhoto onde a pessoa também poderá preencher e depositar no dia do evento.
Atenção, pois os serviços – todos gratuitos – serão realizados entre as 9 horas e ao meio-dia; horário em que também acontecerão os sorteios. Para ganhar, a pessoa não precisa estar presente no momento.
A Radio Difusora do Paraná é parceria do evento e fará a transmissão ao vivo do Programa TEMPERO DIFUSORA FM, a partir das 10h.
Também como parte da programação festiva, a comunidade do Jardim Primavera realizará almoço a partir das 11h30. Será servido uma “Churrascada” com carnes bovina, suína e de frango, além dos tradicionais acompanhamentos, com destaque para o diferencial do bairro: serão servidas mais de 14 tipos de saladas, incluindo as cozidas.
Fichas estão sendo vendidas com os membros da Associação do Jardim Primavera, ao valor de R$ 40 adulto; e R$ 20 para crianças de 07 a 12 anos.
A tarde, a partir das 14h30 haverá matinê com a dupla Ball e Wagner, com ingressos ao valor de R$ 15 individual; e R$ 20 o casal.
Geral
Encontro define ajustes finais para a Churrascada do Conseg no sábado
Publicado em:
A diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Marechal Rondon se reuniu nesta quarta-feira, para um café organizado pela diretoria da Copagril, que aconteceu na AACC.
Na pauta principal, os ajustes para a 3º Churrascada do CONSEG Marechal, que acontece no sábado com objetivo de arrecadar fundos para a entidade, conforme destaca o presidente do Conselho, Marcos Carlton Hennig……
Geral
Reunião entre vereadores e setor religioso alerta para discussão sobre novo Código Civil
Publicado em:
Anteprojeto de lei tramita no Senado Federal
Aconteceu na manhã de hoje (17) na sede do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, reunião entre vereadores e membros do Conselho de Pastores Evangélicos do Município (Copem) e do Conselho dos Ministros Religiosos (Comir).
Na pauta esteve o anteprojeto de lei que tramita no Senado, e que foi elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação de mais de 30 juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na reunião desta manhã, o Copem e o Comir chamaram a atenção sobre alguns temas que estariam incluídos no anteprojeto e que merecem um debate maior com a sociedade, pois tratam diretamente sobre o entendimento do que é a família, dispõe sobre direitos humanos e individuais e também quanto à educação na escola.
Na avaliação dos pastores e ministros, o anteprojeto foi elaborado às pressas e, por isso, precisa receber atenção especial dos parlamentares que representam a região e o Paraná no Congresso.
Os vereadores presentes concluíram que o tema é de interesse de toda a comunidade. Como resultado da reunião, a presidência do Poder Legislativo anunciou que enviará requerimento aos deputados federais e senadores, exigindo que os interesses da maioria da população sejam respeitados no trâmite da matéria.
Além disso, houve o compromisso de levar o debate também para o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e à Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (Acamop).
Ainda foi pauta da reunião o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita em Brasília e que terá validade para os próximos 10 anos.
Anteprojeto Código Civil
Conforme a Agência Senado, órgão de divulgação oficial do Senado, “o Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança”.
Entre os temas previstos no anteprojeto está o direito digital para adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais; regulamentação da inteligência artificial; ampliação do conceito de família; legitimação da união homoafetiva; facilitação da doação de órgãos pós-morte; normas para a reprodução assistida; e modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado; além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.
O aborto não está entre os temas abrangidos pelo anteprojeto.