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Municípios correm para editarem leis instituído a Previdência Complementar

Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, mesmo que não tenham servidores com remuneração acima do teto, devem instituir, até 13 de novembro deste ano, por lei de iniciativa do Poder Executivo, o Regime de Previdência Complementar.

 

 12 municípios da região possuem regime próprio 

 

A medida visa cumprir disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Atualmente, 186 dos 399 municípios do Paraná possuem RPPS, contudo, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Paraná, dos 12 municípios da região Oeste que possuem Regime Próprio de Previdência Social, 07 ainda não editarem leis.

Os municípios do Oeste que possuem o Regime Próprio de Previdência Social são: Cafelândia, Campo Bonito, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Foz do Iguaçu, Guaraniaçu, Matelândia, Medianeira, Palotina, Terra Roxa e Toledo.

Entretanto, conforme dados apurados pela Associação Vereadores do Oeste do Paraná, apenas Cascavel, Foz do Iguaçu, Guaraniaçu, Toledo e Palotina já têm ou estão discutindo as legislações para regulamentar o Regime de Previdência Complementar.

De acordo com a Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, a não instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo estipulado impossibilitará a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária e, consequentemente, implicará na aplicação das sanções, entre elas, a vedação de transferências voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições federais.

A Confederação Nacional dos Municípios destacou a necessidade de implantação do Regime de Previdência Complementar.

Segundo a entidade, durante reuniões realizadas com gestores, foram apresentados Guias da Previdência Complementar para Entes Federativos, com o passo a passo para criação do regime, desenvolvido pela Secretaria de Previdência com a participação de diversas entidades, inclusive representantes de Municípios.

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Secretaria de Saúde rondonense confirma mais um óbito por Covid-19 nesta segunda-feira (25)

ÓBITO 154: Sexo masculino, 76 anos. O início dos sintomas ocorreu no dia 22/09 com tosse, falta de ar, dor muscular e hipossaturação.

Dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em 29/09, onde foi realizado o teste antígeno com resultado positivo para Covid-19.

No mesmo dia houve coleta do RT-PCR, com o resultado confirmado em 04/10.

O paciente foi transferido ao Hospital Moacir Micheletto, em Assis Chateaubriand, no dia 30/09, onde recebeu alta em 06/10. No dia 09/10 o idoso retornou à UPA, em Marechal Rondon, tendo permanecido internado até 22/10.

Neste dia foi transferido para atendimento hospitalar, onde veio a óbito em 25/10.

Comorbidades: Hipertensão e sequela de AVC.

 

Fonte: Assessoria 

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Advogada esclarece pontos da legislação ambiental no Programa “Meu Dia Minha Terra”

Reportagem com Gladiston Pacheco

 

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Rondonenses têm até sexta-feira para pedir isenção de IPTU

Interessados devem se dirigir ao Departamento de Tributação, na Secretaria Municipal de Fazenda

Os pedidos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício 2022 devem ser requeridos até sexta-feira (29), na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

As solicitações precisam ser renovadas anualmente para a concessão do benefício e são voltadas a aposentados, pensionistas, portadores de deficiências ou de doenças mencionadas na Lei Municipal nº 116/2018, pessoas com idade acima dos 65 anos e, também, por área edificada, seguindo os requisitos legais.

Vale salientar que os proprietários de chácaras e de lotes rurais que estão localizados no perímetro urbano devem respeitar o mesmo prazo, ou seja, até sexta-feira.

Requerimento

A isenção é concedida caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, de preservação permanente, reserva legal ou preservação ambiental.

O secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, menciona que os contribuintes devem se dirigir ao Departamento de Tributação, para requerer o benefício. “É imprescindível apresentar os documentos descritos na legislação para que sejam submetidos à análise e ao parecer”, acrescenta ele.
Para mais esclarecimentos é preciso entrar em contato com o Departamento de Tributação.

 

Fonte: Assessoria 

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