Um novo decreto assinado pelo governador Ratinho Junior, publicado no Diário Oficial do Estado, suspende os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado.
O governo já tinha editado, no final de março, um decreto que suspendia essa cobrança por 90 dias, uma das medidas administrativas para minimizar o impacto da pandemia do novo coronavírus no bolso dos contribuintes.
A Procuradoria-Geral do Estado realiza cerca de 30 mil protestos e ajuíza em torno de 400 dívidas por mês e atualmente, a Dívida Ativa Estadual está em torno de 40 bilhões e 300 milhões de reais.
A suspensão dos prazos de pagamento dá novo fôlego a cidadãos e empresas que tenham algum débito com o Estado, como impostos atrasados, multas ambientais, administrativas, do Procon e outros tipos de créditos.
A medida é válida até 31 de julho e inclui créditos com órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações estaduais.
O governador Ratinho Junior disse que o Estado sabe que muitas pessoas estão com dificuldades financeiras por causa dos impactos da pandemia e por o Governo resolveu prorrogar essa cobrança, para um momento que afete menos os contribuintes.
O mesmo decreto também suspende o acesso aos autos dos processos físicos, a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais, para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.