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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
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Texto foi publicado no Diário Oficial da União.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria o Novo Marco Legal do Câmbio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição desta quinta-feira (30), como Lei 14.286/2021, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 8 de dezembro. A norma facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país.
Pela nova lei, instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro. Devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.
A nova legislação também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
O marco legal ainda libera negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500. A justificativa é que a medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.
A proposta também aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.
Outro caso incluído é o da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira.
Em nota, o Banco Central celebrou a sanção da lei, que agora entra em vigor. O órgão avalia que os ganhos de eficiência no mercado trazido pela nova legislação impactam de forma positiva a atração de capitais estrangeiros, tanto para investimento no mercado financeiro e de capitais como para investimento direto, inclusive investimentos de longo prazo e em projetos de infraestrutura e de concessões.
“Além da maior inserção internacional, a Lei Cambial contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais, a exemplo da permissão do ingresso e remessa de ordens de pagamento em reais a partir de contas em reais de instituições do exterior mantidas em bancos no país”.
Fonte: Agência Brasil
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Troféu Difusora/Sicoob/Farmácias Brava/Certo Imóveis começa hoje com jogo entre Quatro Pontes e Pato Bragado
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Reportagem com Guilherme Heinzen
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Ila assume como prefeito em exercício
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Durante ato realizado no início da manhã desta quinta-feira (02), na sala de reuniões do gabinete da prefeitura de Marechal Cândido Rondon, ocorreu a transmissão do cargo de prefeito a Ilario Hofstaetter (Ila).
Neste período, Ila atua como chefe do Poder Executivo de Marechal Rondon, na condição de prefeito em exercício.
Além de Marcio Rauber e de Ila, estiveram presentes à assinatura da portaria, o secretário municipal de Administração, Marcelo Portela. A Portaria nº 690/2024 foi assinada pelo prefeito em exercício, Ila, e pelo secretário de Administração.
Fonte: Assessoria
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Rio Grande do Sul decreta estado de calamidade pública por conta das cheias
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A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite desta quarta-feira (1º). Os temporais já deixaram 11 mortos, 21 desaparecidos e 11 feridos e afetam mais de 100 cidades.
O Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública nesta quarta-feira (1º) pelos “eventos climáticos de chuvas intensas”. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.
O decreto destaca que o Rio Grande do Sul é atingido por chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III – caracterizados por danos e prejuízos elevados.
Com a entrada em vigor, fica decretado que órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão apoio à população nas áreas afetadas. Acrescenta que poderá ser encaminhada solicitação semelhante por municípios, que serão avaliadas e homologadas pelo Estado.
O Decreto deve vigorará por 180 dias segundo o governo do Rio Grande do Sul.
O governador do Rio Grande do Sul disse nesta quarta que o temporal que atinge a região desde segunda-feira (29) “será o maior desastre do estado”. Eduardo Leite (PSDB) comparou a situação com as tragédias de 2023, que mataram dezenas de pessoas, e admitiu a dificuldade de resgatar todas as pessoas afetadas.
A manifestação foi feita durante entrevista coletiva na sede da Defesa Civil, em Porto Alegre. Os temporais já deixaram 10 mortos, 21 desaparecidos e 11 feridos, segundo a Defesa Civil. O último boletim informou 4,4 mil desalojados e desabrigados no estado.
Uma 11ª vítima, uma adolescente de 17 anos, teve o corpo localizado pela Polícia Civil após um deslizamento de terra em Santa Maria, na Região Central do RS. A identidade dela não foi divulgada. A morte ainda não consta no balanço da Defesa Civil.
“Nós não teremos capacidade de fazer todos os resgates, porque está muito mais disperso nesse evento climático que a gente está vivenciando. E com dificuldades, porque ali as chuvas não cessam. O estado tem tido dificuldades para acessar as localidades”, disse Leite.
O governador pediu que as pessoas que vivem nas cidades afetadas saiam de casa, porque as forças de segurança não conseguem chegar a todos os locais para resgate.
O governo anunciou ainda a suspensão das aulas na rede pública estadual. A medida vale na quinta (2) e na sexta-feira (3) em escolas de todo o Rio Grande do Sul.
Ao todo, foram registrados problemas em 107 municípios, afetando 19.110 pessoas. A previsão do tempo alerta para risco de chuva por, pelo menos, mais 36 horas no RS.
Ajuda federal
Na terça (30), Leite chegou a pedir “urgência” da ajuda federal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Força Aérea enviou helicópteros, mas o resgate foi difícil em razão das condições climáticas. Lula afirmou que visitará o Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (2).
“É um momento de enfrentamento como de uma guerra, que não tem um inimigo a ser combatido, mas que tem obstáculos críticos para serem superados”, falou Leite.
Em três eventos climáticos no ano passado, o estado registrou 75 mortes. A tragédia no Vale do Taquari, em setembro, deixou 54 vítimas. A mesma região está sendo atingida pelos temporais desta semana, que também ocorrem no Vale do Rio Pardo, Vale do Caí e Região Central do estado, em Santa Maria.
“[Em 2023] Nós tivemos uma enxurrada, mas, em seguida, o tempo nos deu condição de entrar em campo para fazer socorro, resgate e salvar centenas de vidas naquelas condições. Neste momento, nós estamos tendo muitas dificuldades operacionais para colocar as equipes em campo”, afirmou o governador.
Barragens
Eduardo Leite ainda falou do risco de rompimento da barragem Quatorze de Julho na Serra do RS.
“Caso continuem as chuvas, nós podemos ter um risco real de rompimento dessa barragem. Municípios que são afetados são Cotiporã, São Valentim, Santa Bárbara, Santa Teresa, Muçum”, alertou.
O estado tem um plano de evacuação da região, segundo Leite.
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Temporais provocam mortes e estragos no RS — Foto: Arte/g1
