Por meio de ofício encaminhado ao governador do Paraná, Ratinho Jr., a OAB Paraná está pedindo que sejam vetados os pontos do Projeto de Lei 874/2019 que criam licença-prêmio e estabelecem outras vantagens adicionais para os servidores do Ministério Público do Paraná.
Diz o texto que “a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, entende que há inconstitucionalidades no referido projeto, quando se cria benefícios e gratificações e licenças em plena pandemia, ofendendo diretamente os termos do artigo 8° da Lei Complementar 173/2020”.
Invocando princípios da boa administração pública – moralidade, impessoalidade e eficiência – e também os princípios da razoabilidade e da eficiência, o presidente da seccional, Cássio Telles, encerra a mensagem com a solicitação de veto ao projeto de lei na parte em que cria benefícios adicionais, gratificações e licenças.
Aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná na terça-feira passada, o projeto cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná, que tem, entre seus dispositivos, uma licença de três meses para premiar, a cada cinco anos, a assiduidade dos seus servidores.
A folga remunerada existia do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, mas foi retirada em 2019, com uma lei proposta pelo governador Ratinho Junior.
O estatuto próprio, em votação na Assembléia Legislativa, é uma maneira de driblar a mudança trazida há dois anos.
Para a OAB Paraná, a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em tempos de pandemia.
A Ordemdos Advogados acrescenta que”, em março, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia debatia o tema, a seccional elaborou um parecer que mostra que os benefícios pleiteados na reforma da lei dos servidores do Ministério Público do Paraná estão em descompasso com o momento vivido pela sociedade e são ilegais”.