Política
Paraná diz não ao uso do fracking na exploração do gás de xisto
A Agência do Petróleo questiona a medida adotada
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Pato Bragado é contemplado com 900 mil pelo Governo do Estado
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O prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden, o Mano participou nesta semana, em Curitiba, da solenidade de liberação de mais de R$ 1,1 bilhão do Governo do Estado para a execução de obras em diferentes municípios do Paraná.
Pato Bragado foi contemplado com R$ 900 mil por meio de transferência voluntária da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (Sedu). O valor será aplicado em serviços de melhorias da pavimentação asfáltica.
O prefeito Mano conta que os recursos foram liberados por intermédio do ex-deputado estadual, Hussein Bakri e serão utilizados para o alargamento e calçamento da Rua Tancredo Neves que dá acesso aos bairros Mutirão, Alvorada e Loteamentos Sociais e também para o recape urbano em várias ruas da cidade.
Mano agradece o apoio do vice-prefeito, John Nodari e dos vereadores de base que sempre estão em busca de mais recursos junto aos deputados e confirmou que os processos licitatórios para as obras na Rua Tancredo Neves e centro da cidade já estão em andamento, com contrapartida do município.
Fonte: Assessoria
Geral
Bolsonaro sanciona teto para o ICMS, mas veta trechos benéficos aos estados
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, aprovado na semana passada pelo Congresso, mas vetou trechos incluídos pelo Senado que beneficiariam os Estados na compensação pela perda de receita com o tributo.
O projeto faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis, mas enfrentou resistência dos governadores, que preveem uma crise fiscal em 2023 com a redução das alíquotas de ICMS.
O Senado, onde os chefes dos executivos estaduais têm mais poder de barganha, atendeu alguns pleitos levados pelos secretários de Fazenda, agora vetados pelo presidente.
Bolsonaro vetou, por exemplo, a compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Dessa forma, a compensação será feita apenas para Estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021.
Esse ressarcimento será feito de forma temporária, durante seis meses.
O presidente também vetou a determinação de que a União compensasse os Estados e municípios para que mantivessem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.
Na sanção da lei, Bolsonaro manteve a zeragem dos impostos federais, como PIS/Cofins e Cide, sobre gasolina e etanol.
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Vereadores aprovam regulamentação do teletrabalho no Poder Legislativo
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Medida deve dinamizar serviços e resultar em economia
Por unanimidade, os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (20), em votação única, o Projeto de Resolução 1/2022. De autoria do vereador presidente Pedro Rauber, a matéria regulamenta o regime de teletrabalho aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O objetivo principal, explica Pedro Rauber, é dinamizar e modernizar o exercício das atividades dos funcionários concursados, sem prejuízo ao atendimento da comunidade e do público interno, e com economia dos recursos públicos para o Poder Legislativo.
“Com o advento da pandemia do COVID-19, verificou-se a necessidade de regulamentação legal do sistema de teletrabalho, também conhecido ‘home-office’. Como percebeu-se durante aquele período, o trabalho a distância é uma nova dinâmica, que está diretamente relacionada ao aumento de produtividade e da qualidade do trabalho. Ao mesmo tempo, reduz os custos operacionais administrativos com água, energia elétrica, material de expediente, entre outros”, explica o vereador presidente.
Conforme o projeto de resolução, o teletrabalho poderá ser exercido apenas por servidores efetivos, cuja função seja possível de ser executada fora das dependências físicas do Poder Legislativo, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
O servidor deverá requisitar a mudança para o regime de teletrabalho à presidência da Casa de Leis.
O funcionário submetido a esta modalidade deverá cumprir as atribuições legais do cargo; apresentar relatório mensal das atividades desempenhadas; manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente; atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara de Vereadores, sempre que houver necessidade; entre outras obrigações.
Por outro lado, o servidor submetido ao “home-office” não terá direito à percepção de horas-extras e de adicional noturno. Além disso, o desempenho de atividades de teletrabalho deverá ser através de equipamentos de propriedade do próprio servidor, sem gerar quaisquer custos adicionais ao Poder Legislativo.