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Paraná e governo federal assinam protocolos para reforçar proteção de crianças e adolescentes
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Em visita ao Paraná, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lançou programa Criança Protegida, que capacita atendimento para crianças com direitos violados, e formalizou a criação de um centro integrado de atendimento em Paranaguá. Ministério também entregou 30 carros para atendimento de conselhos tutelares.
O Governo do Paraná oficializou nesta segunda-feira (2) dois protocolos de intenções com o governo federal que buscam fortalecer a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Estado. Os documentos foram assinados durante uma visita da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a Curitiba e Paranaguá, no Litoral, acompanhada do vice-governador Darci Piana.
O primeiro protocolo lança no Paraná o programa Criança Protegida, que promove uma formação continuada para 500 agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). A iniciativa melhora o atendimento e a proteção da criança e do adolescente que tiveram seus direitos violados. O programa é voltado a servidores, colaboradores, educadores sociais e outros profissionais que integram o sistema.
“Este é um dia muito importante para o Paraná, principalmente na questão da preparação das pessoas que possam dar o suporte necessário ao atendimento de crianças e adolescentes em vulnerabilidade. Esperamos que esse plano seja colocado em prática com a devida urgência e que a gente possa ajudar cada vez mais as crianças do Paraná contra os maus tratos”, afirmou Darci Piana.
“Esse programa vem para capacitar os agentes de Estado e os agentes municipais que estão na ponta cuidando e lidando com as crianças. É um passo importante para o ministério junto ao Paraná”, disse a ministra.
A expectativa é iniciar os trabalhos dentro de poucas semanas através de um diagnóstico do SGD do Estado. Na sequência, o ministério realiza a formação dos atores do sistema e encaminha um relatório de recomendações baseado na realidade local. Além do Paraná, os únicos estados atendidos pelo programa são Amazonas e Santa Catarina.
CENTRO INTEGRADO – A segunda iniciativa formalizada pela comitiva federal garante a criação do primeiro Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências no Paraná. O espaço será um dos primeiros do tipo no Brasil, e vai reunir, em um único local, todos os serviços necessários para atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências.
A iniciativa é uma parceria conjunta entre os governos federal, estadual e municipal.
O objetivo do centro é tornar o processo mais eficaz e menos traumático para as vítimas. O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, explicou que normalmente uma criança precisa repetir de oito a dez vezes o que aconteceu para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor.
“Cada vez que isso acontece, a criança tem que reviver o que aconteceu, e isso é uma forma de violência institucional”, explicou o secretário. Além da institucional, o Brasil tem três outros tipos de violência contra crianças tipificados pela Lei 13.431/2017: física, psicológica e sexual.
“O Centro Integrado coloca todos os serviços de apoio à criança vítima de violência no mesmo espaço. Com isso, ela vai falar apenas uma vez, e as informações vão estar disponíveis de forma integrada em uma espécie de prontuário eletrônico com diferentes níveis de acesso. O juiz, o conselho tutelar, a área da saúde, todos vão ter acesso aos dados da criança”, acrescentou Cunha.
O primeiro centro integrado do Estado será instalado em Paranaguá, no Litoral. A comitiva ministerial visitou a cidade durante a manhã para firmar com a prefeitura uma parceria para elaboração de um estudo que vai nortear a ação, criando os fluxos de informação e procedimentos de funcionamento integrado. A expectativa é que o estudo seja entregue em até três meses, e que até o fim do ano o centro possa estar em funcionamento.
Através da Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), o Governo do Estado vai destinar R$ 1,6 milhão para a criação do centro. Os recursos são do Fundo da Infância e foram aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
O secretário da Sejuf, Ney Leprevost, destacou que o Paraná prioriza as crianças em suas políticas públicas, e que tanto as parcerias municipais como as federais resultam em ações positivas e produtivas. “Ninguém quer que uma criança sofra violência, temos que prevenir, combater e até caçar esses criminosos. Mas infelizmente ainda existe essa realidade nefasta no Brasil, e Paranaguá vai ser referência e se tornar um local especializado para proteger essas crianças”, afirmou o secretário.
VEÍCULOS – Além dos protocolos de intenção, o MMFDH também anunciou a entrega de 30 veículos a conselhos tutelares. O investimento nos veículos foi de R$ 2,2 milhões, viabilizados por emendas parlamentares. O Paraná possui, no total, 395 conselhos tutelares.
“Estamos equipando os conselhos tutelares e dando a eles capacidade, condições de atender melhor e mais rápido as crianças vítimas de violência”, lembrou Damares Alves.
Os municípios contemplados pelos veículos serão Ampére, Andirá, Califórnia, Campo Bonito, Carambeí, Cerro Azul, Chopinzinho, Contenda, Fênix, Francisco Beltrão, Ibema, Iretama, Jardim Alegre, Lobato, Mandaguari, Maringá, Matelândia, Mauá da Serra, Medianeira, Nova Santa Bárbara, Ouro Verde do Oeste, Pinhão, Presidente Castelo Branco, Rio Branco do Sul, Salto do Lontra, Santa Amélia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, São Jorge D’Oeste e São Miguel do Iguaçu.
MULHERES – A agenda também incluiu uma visita da comitiva ministerial à Casa da Mulher Brasileira (CMB), em Curitiba. Parte do programa federal Mulher Segura e Protegida, o espaço concentra os diversos serviços públicos destinados às mulheres em situação de violência – como atendimentos especializados de saúde, de justiça, socioassistencial e de promoção da autonomia financeira.
A casa já realizou mais de 9,5 mil atendimentos somente em 2021. Em 2020, foram 24,3 mil. Segundo o MMFDH, o governo federal já empenhou mais de R$ 4,1 milhões do orçamento para políticas para mulheres no Paraná desde 2019.
PRESENÇAS – Participaram do evento a primeira-dama do Paraná e presidente do Conselho Estadual de Ação Solidária, Luciana Saito Massa; o secretário estadual de Segurança Pública, Romulo Marinho Soares; o secretário estadual do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge; o superintendente geral de Diálogo e Interação Social, Mauro Rockenbach; a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto; a diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Leolina Couto; a diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luciana Danta da Costa Oliveira; os deputados federais Aline Sleutjes e Vermelho; os deputados estaduais Cobra Repórter, Gilson de Souza, Delegado Fernando Francischini e Ricardo Arruda; o vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel; as vereadoras de Curitiba Tânia Guerreiro e Flávia Francischini; e representantes de entidades vinculadas ao Conselho Tutelar de outros órgãos.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
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“Comunidade Show” será domingo no JD Primavera com muitos serviços gratuitos
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Realizado pela empresa Podium Promoções e Eventos, o “Comunidade Show” objetiva levar um dia de serviços, com o sorteio de prêmios, em uma programação voltada para todos os públicos / idades, com a proposta de transformar vidas.
A primeira ação ocorrerá no domingo agora, dia 21, na Associação do Jardim Primavera, quando em parceria com a comunidade, serão realizadas diversas ações no período das 9 às 12h, todas gratuitas.
Dentre os serviços estão: Orientações jurídicas; Atividades recreativas; Oficinas; Exames e orientações (odontológicas, preventivos e outros); Cortes de cabelo; Módulo Empresarial/Sala do Empreendedor/Fomento Paraná; Feira de adoção de animais – ONG Arca de Noé / GRAPA; Sine – Vagas de Emprego; Espaços para apresentação de produtos e serviços dos parceiros do evento e da comunidade; e além do sorteio de muitos prêmios, em vales compras e brindes.
Serão sorteados mais de 30 prêmios, como vales compras de 100 reais dos parceiros de eventos, e diversos brindes como bolas, cadeiras, calçados, dentre outros.
Para participar, a pessoa poderá se dirigir no domingo, dia do evento, a partir das 9 horas na Associação do Jardim Primavera, preencher o cupom, depositar nas urnas e torcer.
Nos panfletos que estão sendo distribuídos pela cidade, há um canhoto onde a pessoa também poderá preencher e depositar no dia do evento.
Atenção, pois os serviços – todos gratuitos – serão realizados entre as 9 horas e ao meio-dia; horário em que também acontecerão os sorteios. Para ganhar, a pessoa não precisa estar presente no momento.
A Radio Difusora do Paraná é parceria do evento e fará a transmissão ao vivo do Programa TEMPERO DIFUSORA FM, a partir das 10h.
Também como parte da programação festiva, a comunidade do Jardim Primavera realizará almoço a partir das 11h30. Será servido uma “Churrascada” com carnes bovina, suína e de frango, além dos tradicionais acompanhamentos, com destaque para o diferencial do bairro: serão servidas mais de 14 tipos de saladas, incluindo as cozidas.
Fichas estão sendo vendidas com os membros da Associação do Jardim Primavera, ao valor de R$ 40 adulto; e R$ 20 para crianças de 07 a 12 anos.
A tarde, a partir das 14h30 haverá matinê com a dupla Ball e Wagner, com ingressos ao valor de R$ 15 individual; e R$ 20 o casal.
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Encontro define ajustes finais para a Churrascada do Conseg no sábado
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A diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Marechal Rondon se reuniu nesta quarta-feira, para um café organizado pela diretoria da Copagril, que aconteceu na AACC.
Na pauta principal, os ajustes para a 3º Churrascada do CONSEG Marechal, que acontece no sábado com objetivo de arrecadar fundos para a entidade, conforme destaca o presidente do Conselho, Marcos Carlton Hennig……
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Reunião entre vereadores e setor religioso alerta para discussão sobre novo Código Civil
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Anteprojeto de lei tramita no Senado Federal
Aconteceu na manhã de hoje (17) na sede do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, reunião entre vereadores e membros do Conselho de Pastores Evangélicos do Município (Copem) e do Conselho dos Ministros Religiosos (Comir).
Na pauta esteve o anteprojeto de lei que tramita no Senado, e que foi elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação de mais de 30 juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na reunião desta manhã, o Copem e o Comir chamaram a atenção sobre alguns temas que estariam incluídos no anteprojeto e que merecem um debate maior com a sociedade, pois tratam diretamente sobre o entendimento do que é a família, dispõe sobre direitos humanos e individuais e também quanto à educação na escola.
Na avaliação dos pastores e ministros, o anteprojeto foi elaborado às pressas e, por isso, precisa receber atenção especial dos parlamentares que representam a região e o Paraná no Congresso.
Os vereadores presentes concluíram que o tema é de interesse de toda a comunidade. Como resultado da reunião, a presidência do Poder Legislativo anunciou que enviará requerimento aos deputados federais e senadores, exigindo que os interesses da maioria da população sejam respeitados no trâmite da matéria.
Além disso, houve o compromisso de levar o debate também para o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e à Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (Acamop).
Ainda foi pauta da reunião o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita em Brasília e que terá validade para os próximos 10 anos.
Anteprojeto Código Civil
Conforme a Agência Senado, órgão de divulgação oficial do Senado, “o Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança”.
Entre os temas previstos no anteprojeto está o direito digital para adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais; regulamentação da inteligência artificial; ampliação do conceito de família; legitimação da união homoafetiva; facilitação da doação de órgãos pós-morte; normas para a reprodução assistida; e modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado; além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.
O aborto não está entre os temas abrangidos pelo anteprojeto.