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Pessoas e empresas que descumprirem decreto poderão ser multadas em ate 4 mil reais

O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto 105 / 2020, publicado ontem pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, Marcio Rauber, caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará e do fechamento de estabelecimentos.

Na inexistência de sanção específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente decreto, dada a excepcionalidade da situação ora enfrentada em decorrência do coronavírus, fica estabelecido, de acordo com o enquadramento tributário, os seguintes valores a título de multa:

Microempreendedores individuais R$ 500,00; Microempresas: R$ 1.000,00; empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00; e demais empresas: R$ 4.000,00.

No caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00; e no caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

O valor arrecadado a título de multa, deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.

A fiscalização das medidas estabelecidas no decreto, poderão ser promovidas pela Vigilância Sanitária Municipal, Fiscalização de Posturas do Município, Conselho Tutelar, PROCON, Defesa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

As autoridades policiais deverão ser informadas sobre todos os casos em que houver descumprimento das disposições contidas no Decreto, a fim de garantir a instauração dos procedimentos legais, visando a apuração do crime.

As denúncias sobre o descumprimento das regras deverão ser apresentadas ao Plantão 190, da Polícia Militar ou junto à Ouvidoria da Saúde.

O comandante da Segunda Companhia da Policia Militar de Marechal Rondon, tenente Zambon, destaca que a PM continua com suas atividades de fiscalização e atuação quando houver o descumprimento das leis vigentes no decreto……

 

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Setor de epidemiologia de Marechal Rondon confirma o 15º caso de Covid-19

Reportagem com Maiko Bucker

 

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Vereador propõe Programa de Solo Brita para Agricultores em Quatro Pontes

A considerar que os municípios da região têm na base de sua economia o setor agropecuário, muitas são as reivindicações da população para garantir melhores condições de trabalho aos produtores.

Dentre as reivindicações feitas com mais freqüência estão ações voltadas a recuperação de estradas rurais, haja vista a importância de uma estrutura perfeita para o escoamento da produção.

Em se tratando do município de Quatro Pontes, em atendimento a pedidos de munícipes, o vereador Cesar Seidel, o “Canela”, encaminhou requerimento visando a criação do Programa de Solo Brita.

De acordo com o parlamentar, esse tipo de iniciativa proposto para a administração municipal se soma a outras ações essenciais em prol dos agropecuaristas do município..

 

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Processo de Segurança Alimentar e Nutricional tem inovação nos lindeiros

Esta semana, em 05 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente.

A Itaipu Binacional e o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros, desenvolvem ações de sustentabilidade em todo o seu território de atuação.

Para celebrar a data ocorrerá a Jornada Educação, Cultura e Sustentabilidade, com oficinas, contação de histórias, apresentações musicais e palestras.

A programação vai até o próximo domingo.

O gestor do Convênio Linha Ecológica: Educação Ambiental e Cultura, Mauri Schneider, explica que desde junho de 2019 foram trabalhados os processos formativos na região.

Neste ano o Processo de Segurança Alimentar e Nutricional teve uma inovação…..

 

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