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Política

Por infidelidade partidária STE cassa o mandato do deputado Evandro Roman

Câmara dos Deputados

Evandro Roman exerce o cargo como primeiro suplente

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (25), por 4 votos a 3, cassar o mandato do deputado federal Evandro Roman (Patriotas-PR), por infidelidade partidária. A decisão tem efeito imediato.

Evandro Roman exerce o cargo como primeiro suplente desde fevereiro de 2019. Ainda naquele ano, ele mudou de sigla, do PSD para o Patriota, pela qual foi candidato a prefeito de Cascavel (PR) em 2020 e da qual se tornou dirigente no Paraná.

Pouco após a troca, outros três suplentes de deputado federal – Reinhold Stephanes Junior, Edmar de Souza Arruda e Hidekazu Takayama – acionaram o TSE alegando que a desfiliação de Roman do PSD foi realizada sem nenhuma justa causa prevista na legislação.

Em sua defesa, Roman alegou que a sua saída do PSD foi amigável, em comum acordo com a diretoria da sigla, motivo pelo qual não teria havido infidelidade. Ele apresentou uma carta de anuência do partido para sua desfiliação.

A maioria dos ministros do TSE, contudo, decidiu que não basta uma carta de anuência para afastar a infidelidade partidária e consequente perda de mandato.

Na corrente vencedora, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte Eleitoral, disse que aceitar esse tipo de documento seria “uma flexibilização indesejável desse instituto importante que é a fidelidade partidária”.

Além de Barroso, votaram nesse sentido os ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Edson Fachin, relator do processo, que considerou a carta de anuência sem nenhum efeito jurídico.

Divergiram os ministros Mauro Campbell, Luís Felipe Salomão e Alexandre de Moraes, para quem a carta de anuência poderia ser aceita como justa causa de desfiliação, contanto que não houvesse “conluio entre as partes envolvidas para fraudar a vontade popular”.

A infidelidade partidária, com consequente perda de mandato, foi introduzida em 2015 na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). O dispositivo prevê somente duas hipóteses como justa causa para mudança de partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal.

Há também uma janela em que os parlamentares podem trocar de sigla, a chamada janela partidária, que se abre nos 30 dias anteriores ao prazo de filiação para concorrer em eleição majoritária ou proporcional.

Outro caso

O TSE também julgou nesta quinta-feira outro caso de infidelidade partidária. O do deputado Marlon Santos (PDT-RS), que pedia fosse declarada a justa causa de discriminação política pessoal para que pudesse mudar de sigla.

O parlamentar alegou ter recebido reprimendas públicas e ter respondido a um processo administrativo interno por ter votado em 2019 a favor da reforma da Previdência, proposta a qual o PDT se opunha à época.

O pedido foi negado, por maioria, pelo TSE. Prevaleceu o entendimento do ministro Roberto Barroso, relator do caso, segundo o qual o parlamentar pode ser alvo de reprimendas e sanções do partido por ter votado contra orientação da bancada, sem que isso configure discriminação pessoal.

“Especialmente porque não havia, em relação a ele, ajuste político que indicasse a possibilidade de que não se sujeitasse à orientação da bancada”, argumerntou Barroso. De acordo com o ministro, para que se possa votar contra a orientação da legenda é preciso que o parlamentar demonstre haver algum compromisso prévio da sigla que autorize o comportamento.

Mais uma vez o ministro Alexandre de Moraes divergiu, ficando voto vencido. Para o ministro, não se pode permitir a punição de parlamentares somente por votarem de forma diferente, e que configura justa causa para troca de sigla caso isso ocorra. “Entendo que o parlamentar não é escravo do partido”, disse.

 

Fonte: Agência Brasil

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Geral

Prefeitura pede autorização para investir 30 milhões nos distritos rondonenses

Foto: Assessoria

A administração municipal de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei em que busca autorização para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de  30 milhões de reais.

Na justificativa o prefeito Marcio Rauber diz que o valor será investido em obras de infraestrutura nos distritos, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.

No texto ele menciona:

“Considerando a importância dos distritos e de sua população, e em prol de garantir maior qualidade de vida, estamos elaborando projetos para a implantação de infraestrutura completa nestas localidades. Para a efetivação desse grandioso projeto, é necessário aporte financeiro através de operação de crédito para auxiliar nos custos de implantação”, afirma o prefeito.

O projeto   foi lido na sessão de ontem  e baixado para análises das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Após os pareceres, a matéria será votada em plenário pelos vereadores.

 

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Geral

Deputado Soldado Fruet anuncia ação judicial para proibir uso da PM em rodovias

Parlamentar justifica que isso deixa a população a mercê de bandidos e da violência

 

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (29), o deputado estadual Soldado Fruet (PROS) informou que ajuizará uma ação com pedido de liminar para proibir o Governo do Paraná de se utilizar da Polícia Militar (PM) para atender as rodovias no período pós-pedágio. O parlamentar argumentou que a retirada de efetivo das cidades deixa a população desassistida, “à mercê de bandidos e da violência”, e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já alertou que o uso da Polícia Militar nas rodovias caracteriza desvio de função. Além disso, citará na petição à Justiça as condições insalubres de trabalho dos policiais militares.

“Os policiais estão sendo forçados a cumprirem até 24 horas seguidas em escalas malucas, tendo que cumprir plantão em postos de pedágio sem água, sem comida e sem energia elétrica”, apontou o deputado. Ele ressaltou que os militares estaduais não estão sendo deslocados para as rodovias apenas para atender acidentes. “Os policiais estão sendo destacados para cuidar da estrutura do pedágio. O Governo está cuidando das praças para devolvê-las bonitinhas quando os contratos novos forem firmados, assim as concessionárias não gastarão nada em construções”, observou.

O Líder do PROS na Assembleia Legislativa cobrou do Governo a contratação de equipes especializadas para garantir segurança e assistência aos usuários de rodovias que estão operando com cancelas abertas desde o último fim de semana. “Foz do Iguaçu está sem ambulâncias do SIATE para atender os 250 mil habitantes mais as rodovias, porque as quatro viaturas da frota estão paradas para manutenção”, exemplificou.

Demagogia

Em seu discurso, Soldado Fruet criticou a postura do governador em relação ao tema: “Ratinho Junior, não seja demagogo para festejar o final dos pedágios, porque não foi por ação sua; pela sua ação, o paranaense corre o risco de ter, nos próximos 30 anos, muitos outros pedágios para pagar”. Enquanto o modelo lançado pelo ex-governador Jaime Lerner totalizava 27 praças em 2.500 km de extensão, com reajuste de 25% após realização de obras, na nova concessão estão previstas 42 praças: “quinze novas praças de pedágio, serão 3.300 km de estradas pedagiadas pelos próximos 30 anos e o reajuste será de 40% após as obras”.

Inércia

O deputado do PROS também criticou a “inércia” do Governo em se programar para a estrutura de apoio no pós-pedágio, como guinchos, ambulâncias e equipes de resgate médico e mecânico, mesmo todos sabendo desde 1997 que o contrato de pedágio encerraria em novembro de 2021. “Apesar dos alertas que eu e outros deputados fizemos nesta Casa, apesar dos requerimentos que enviei, ninguém tomou providências e sabem por quê? Porque queriam, sim, renovar os contratos, só não o fizeram porque conseguimos declarar inidôneas as concessionárias. Mesmo assim, ainda tentam fazer acordos vantajosos apenas para as pedageiras”, analisou.

“Mesmo com uma receita de IPVA próxima dos R$ 4 bilhões por ano, dinheiro mais do que suficiente para o Estado gerir muito bem suas rodovias, o governador não se programou, preferiu gastar o dinheiro em propaganda e jogar a conta para o cidadão”, disse o deputado. Ele cobrou providências do secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, para que os policiais militares não sejam mais explorados para consertar falhas de planejamento do Estado. “Sandro Alex e Ratinho Junior, vocês conseguiram uma façanha: piorar o que já estava ruim”, concluiu.

Fonte: ALEP
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Secretário fala das mudanças para garantir o atendimento de vítimas de acidentes

O Governo do Estado do Paraná fez alterações em diversas áreas, para garantir o atendimento nas rodovias paranaenses que eram pedagiadas.

Com o fim dos contratos, esses trechos ficaram descobertos na questão de manutenção e assistência aos usuários.

No tocante ao atendimento na área de saúde, o secretário estadual de saúde, Beto Preto, afirma que o número de ambulâncias e servidores foi consideravelmente ampliado, para prestar atendimento as vitimas de acidentes…

 

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