Na sessão desta segunda-feira, 14, do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, foi aprovado o requerimento do vereador Valdir Port – Portinho, que sugere à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo que organize uma campanha divulgando incentivos e vantagens da regularização da situação de microempreendedores individuais (MEI) no município.
O vereador explica que muitos empreendedores iniciam um negócio, que pode crescer e ganhar mercado.
“Mas, se não forem regularizados, os custos futuros para fazê-lo ficar dentro da lei podem até inviabilizar a continuidade operacional. Sabendo disso, o governo criou vários planos de incentivos para MEIs”, informa.
Por exemplo, além de ser enquadrado no Simples Nacional automaticamente, um MEI pode emitir nota fiscal e abrir conta corrente na modalidade de pessoa jurídica. Com relação aos pagamentos dos tributos, o valor cobrado é de 5% do salário mínimo vigente acrescidos de R$ 1 para atividades comercias, R$ 5 para prestação de serviços ou R$ 6 para atividades comerciais e prestação de serviços juntas.
O limite de faturamento anual é de R$ 60 mil, sendo proporcional aos meses de atividade no primeiro ano da empresa.
“Desde que o programa foi criado, já foram formalizadas como MEI mais de 5 milhões de pessoas jurídicas no Brasil, o que garante acesso aos direitos relativos ao INSS e ao tempo de trabalho. Os funcionários contratados também garantem uma atividade continuada com o crescimento do negócio e, com isso, o empreendedor pode vislumbrar o momento de migrar de MEI para uma empresa normal enquadrada no Simples Nacional”, ressalta Portinho.
De outra parte, em indicação ele sugere à Prefeitura que instale placas indicativas de via preferencial no birro São Marcos, em especial na esquina das ruas Colombo e Talismã.
