Termina na segunda-feira da semana que vem, o prazo para rondonenses aderirem ao Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2021.
O programa incentiva os munícipes a regularizarem suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda: com benefícios sobre os juros e multas moratórias das dívidas, sem afetar os créditos principais corrigidos.
Podem se beneficiar os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.
O REFIS 2021 segue até o dia 19 de julho e conforme o secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, o pedido deve ser protocolado e emitido no Setor de tributação, com a emissão do Termo de Confissão de Dívida.
Carmelo lembra que no pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas; e também poderá ser feito o pagamento em 6 vezes com 90% de desconto; em 12 vezes com 80% de desconto; e em 24 vezes com 70% de desconto.
No parcelamento será acrescido juro de 1% ao mês; e estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.
Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES Nacional e Doméstico; créditos vinculados ao FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento; e valores decorrentes de indenizações.
O REFIS tem a finalidade de permitir maior efetividade à arrecadação, além de promover e incentivar a regularização da situação de endividamento de contribuintes.
O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, reforça sobre o prazo, que termina em uma semana….