Nota
A prefeitura de Marechal Rondon cadastrou na noite desta segunda-feira, dia 06, mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, argumentando contra os Decretos 4.942/2020 e 4.951/2020, bem como à Resolução 856/2020, da Secretaria de Saúde, pedindo flexibilização das medidas impostas. As principais alegações foram:
“As autoridades coatoras (Governador e Secretário de Saúde) se houveram em flagrante abuso de poder, violando direito líquido e certo do Município, porquanto usurparam os limites constitucionalmente estabelecidos, com indevida invasão no campo de atuação do ente público municipal e fazendo ofender não apenas questões atreladas à competência constitucional, senão, também, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República”.
Protocolo – Mandado de Segurança
Fonte: Assessoria de imprensa da prefeitura de Marechal Cândido Rondon