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Prefeitura e APAE celebram termo que garante a realização de obra na entidade

Recursos, no valor de R$ 78.643,79, são provenientes da campanha de destinação de parte do Imposto de Renda para entidades locais

 

Ato realizado na sala de reuniões do gabinete marcou a assinatura de termo de fomento entre a prefeitura rondonense, através da Secretaria de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Marechal Rondon.

O encontro contou com a presença do prefeito Marcio Rauber, secretária de Assistência Social, Josiane Laborde Rauber, vice-presidente da APAE local, Loiva Grasel Refatti, e servidores do município.

O documento refere-se à transferência de recursos do município para a associação, no valor de R$ 78.643,79, para a execução de ampliação de cobertura metálica de acesso no embarque e desembarque de alunos da escola, seus familiares e cuidadores.

Conforme Loiva Refatti, trata-se de uma obra muito importante para o educandário. “Após finalizada, a obra trará maior conforto aos alunos, especialmente aos que possuem deficiência física e utilizam cadeira de rodas, já que a estrutura abrigará a todos, especialmente em dias de chuva, durante o embarque e desembarque dos veículos particulares e do transporte escolar. Agradecemos ao município e aos que colaboraram com doações na campanha de destinação de parte do Imposto de Renda, que é voltada para projetos sociais do município. Com certeza é uma obra muito necessária”, destacou a vice-presidente.

A secretária Josiane Laborde Rauber destacou ser um momento muito importante, já que mais um projeto será beneficiado com recursos da campanha de destinação do Imposto de Renda. “Estes valores são referentes à campanha de 2020. Com muita alegria, os valores foram destinados para a APAE e serão muito bem utilizados. É a comprovação de que os recursos são muito bem aplicados. Em 2021, mais recursos foram arrecadados e serão destinados para projetos sociais voltados a crianças e idosos, com a chancela do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do COMUDI (Conselho Municipal dos Idosos). Agradecemos a todos que colaboraram”, disse Josiane.

Mesmo que o prazo para a Declaração do IR findou, doações ainda podem ser feitas, via depósito. Os valores poderão ser deduzidos na Declaração de IR do próximo ano. Dados para depósito: COMUDI, CNPJ: 36.636.328/0001-46, Banco do Brasil, agência: 0859-1, conta: n° 54312-8. CMDCA, CNPJ: 11.900.330/0001-50, Banco do Brasil, agência: 0895-1, conta: nº 45100-2.

projeto APAE

 

Fonte: Assessoria

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Trecho da Avenida Rio Grande do Sul receberá nova galeria pluvial e recape asfáltico

Investimento será de mais de R$ 730 mil e compreenderá extensão entre a rua Elói Lohmann e a rotatória na Avenida Expedicionário Otto Grings

Nesta terça-feira, dia 19 de outubro, mais uma obra foi iniciada em Marechal Rondon. Trata-se da implantação de nova galeria de águas pluviais e, posteriormente, o recape asfáltico no trecho da Avenida Rio Grande do Sul, entre a rua Elói Lohmann e a rotatória na Avenida Expedicionário Otto Grings. Os trabalhos iniciais consistem no descarregamento dos tubos que serão utilizados e também na escavação de valas que receberão a nova tubulação.
A empresa responsável pelos trabalhos é a Personal Serviços de Pavimentação Eireli e o valor do investimento será de R$ 731.221,69, oriundo do Finisa, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, além der contrapartida do município rondonense.
Conforme o secretário de Coordenação e Planejamento, Alisson Ostjen, a obra se faz necessária em virtude de a tubulação lá instalada atualmente ser muito antiga, já com muitos danos, além de ter uma inclinação inadequada, o que gerava transtorno no escoamento das águas das chuvas. “A secretaria de Viação e Serviços Públicos por diversas vezes realizou a limpeza da tubulação, porém, o problema de escoamento das águas persistiu, em virtude de não ter o caimento necessário. A água, muitas vezes, se acumulava na via e gerava transtornos. Agora será implantada galeria nova, com mais bocas de lobo, já que é uma região bastante plana”, ressaltou Alisson.
Ele mencionou ainda que, como uma grande parte do asfalto será danificada, em virtude da implantação da nova galeria, optou-se também pelo recape asfáltico de toda a via no trecho já mencionado. “A qualidade do asfalto também não estava boa. No ano passado realizou-se o recape asfáltico do portal até a rua Elói Lohmann, em trecho de 100 metros. Agora, portanto, terá continuidade. Obra importante, pois, é o trecho de boas-vindas para quem entra na cidade”, mencionou o secretário.
Fonte: Assessoria 
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STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Plenário virtual rejeitou por 8 votos a 2 ação apresentada pelo PSOL

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.

Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.

A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.

A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Relatora

Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.

A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.

“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.

Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos”.

 

Fonte: Agência Brasil

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Assembleia aprova PEC que cria o Departamento de Polícia Penal

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal foi aprovada em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas  ontem na Assembleia Legislativa do Paraná .

Agora o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao plenário para ser apreciada e votada em redação final.

Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Alep para sua promulgação.

O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri comemorou a decisão da Assembleia…….

 

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

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