O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta quinta-feira, 27, com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia.
O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
O governo alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, toques de recolher e lockdown.
“A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação.
O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram toques de recolher como estratégia de enfrentamento da covid.
O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido.
Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social.
Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.
