Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas.
Os juros serão equivalentes à Selic , hoje em 3% ao ano , mais 1,25% ao ano.
Assim prevaleceu a taxa aprovada pelo Congresso.
A equipe econômica, que chegou a negociar juros mais baixos com os parlamentares, vinha defendendo uma taxa bem mais alta, de até 8% ao ano.
A lei 13.999, publicada no Diário Oficial da União de hoje , prevê que os empréstimos serão feitos com recursos das instituições financeiras e terão a garantia do governo, por meio do Fundo Garantidor de Operações , limitada a 85% do valor da operação.
Criado para auxiliar as empresas em meio à pandemia de coronavírus, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe – autoriza empréstimos de até 30% da receita bruta das empresas em 2019.
Assim, as microempresas, ou seja, aquelas com faturamento de até 360 mil, podem pegar empréstimos de até 108 mil reais.
Para as pequenas , com receita de até 4 milhões e 800 mil, o crédito é de até 1 milhão 440 mil reais.
A exceção é para aquelas com menos de um ano de funcionamento, que poderão tomar financiamento de até 50% do capital social ou até 30% do faturamento médio mensal.
Valerá a opção mais vantajosa para o empreendedor.
O dinheiro poderá ser usado para capital de giro ou investimentos, e as companhias poderão parcelar o pagamento em até 36 meses.
As operações de crédito do Pronampe poderão ser formalizadas até três meses após a entrada em vigor da lei, prorrogáveis por mais três.
Bolsonaro vetou a carência de oito meses para o pagamento de empréstimo, com o argumento de que o prazo representaria “risco à própria política pública, ante a incapacidade de os bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.