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Projeto do novo REFIS extingue juros e multas para pagamentos à vista dos débitos

Assessoria

O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 13/2021, que institui o novo Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2021.

O objetivo é incentivar os munícipes a regularizarem suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Se aprovado o projeto de lei, poderão se beneficiar do REFIS 2021 os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.

Para pagamento à vista, em parcela única, haverá redução de 100%, tanto no valor das multas moratórias como dos juros de mora.

O parcelamento em até seis vezes com vencimentos mensais garantirá desconto de 90%.

Para pagamento em até 12 parcelas, o desconto será de 80%.

Já o parcelamento em 24 vezes terá redução de 70% das multas e juros incidentes sobre a dívida.

Estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.

Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES Nacional e Doméstico; créditos vinculados ao FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento; e valores decorrentes de indenizações.

O projeto de lei prevê que a adesão ao REFIS 2021 será realizada mediante requerimento junto ao protocolo geral do Município.

Ele determina ainda que a falta de pagamento da cota única, ou de uma ou mais prestações, por mais de três meses, ainda que alternadamente, sujeitará o devedor à imediata exclusão do programa.

Conforme o prefeito Marcio Rauber, o REFIS 2021 vai ao encontro de muitos rondonenses que querem honrar seus compromissos, mas encontram dificuldades, e neste momento, com destaque para a pandemia do coronavírus…….

 

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Geral

Centro de Distribuição/Provopar atenderá em novo endereço

Assessoria

Da antiga prefeitura, passará a atender na rua Espírito Santo, nº 900, ao lado do CRAS

 

A partir desta segunda-feira, dia 19 de abril, o Centro de Distribuição de Marechal Rondon (por muito tempo conhecido como Provopar), estará fechado até o dia 30 de abril. Neste período acontecerá a alteração de endereço.

Até então o atendimento era realizado na rua Sergipe, esquina com a rua 7 de Setembro, na antiga prefeitura. O novo endereço será na rua Espírito Santo, nº 900, ao lado do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

A Secretaria de Assistência Social solicita a compreensão dos rondonenses que procuram o Centro de Distribuição, tendo em vista que estará fechado durante o período de mudança. O novo espaço será mais amplo, o que garantirá melhor atendimento à população rondonense.

Assim que o atendimento estiver restabelecido, um comunicado será emitido. Doações podem ser entregues no novo endereço.

 

Fonte: Assessoria

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Vacinação contra a Covid-19 para pessoas com 63 anos já está disponível

Assessoria

Imunização acontece na tarde desta segunda-feira (19) e na terça-feira (20)

 

Na tarde desta segunda-feira, dia 19, das 13h às 16h, no CMEI Vila Gaúcha, a Secretaria de Saúde de Marechal Rondon dará sequência no cronograma de vacinação contra a Covid-19. Chegou a vez da faixa etária dos 63 anos. Pessoas com 64 e 65 anos também continuarão sendo vacinadas.

Na terça-feira, dia 20, o atendimento será das 8h às 16h no parque de exposições e das 8h às 13h no CMEI Vila Gaúcha e no pavilhão da Igreja Matriz Católica.

A Secretaria de Saúde lembra que nos três pontos também estarão sendo disponibilizadas vacinas para a segunda dose, para aqueles que tomaram a vacina há mais de 25 dias, da marca Coronavac.

É importante lembrar que a vacinação é no sistema “drive thru”. Haverá a distribuição de senhas para o controle das doses.

Para receber a imunização é necessário estar munido do cartão SUS, CPF e cartão de vacina.

 

Fonte: Assessoria

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Projeto Nutriz de Marechal Rondon recebe doações do Rotary 25 de julho

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(45) 3284-8080
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FM 95,1 (45) 9997-0733 | WhatsApp FM (45) 9997-0532
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