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Política

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Comissão ouve na terça-feira o autor da proposta da reforma tributária

 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares
A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

 

Fonte: Agência Brasil
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Deputados voltam a cobrar detalhes sobre novo pedágio no Paraná

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa apresentou nesta segunda-feira requerimento que será enviado ao ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, em que pede acesso às planilhas financeiras e aos projetos básicos das obras dos seis lotes dos novos pedágios do Paraná.

 

Eles querem maior transparência nas novas concessões 

 

O documento afirma que até o momento dados imprescindíveis para a análise econômica e financeira foram omitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Frente sustenta que a planilha financeira disponibilizada em consulta pública, e depois entregue ao Tribunal de Contas da União, contém números esparsos, que não demonstram a composição dos custos para elaboração de orçamento de cada lote.

Os deputados explicam que o acesso às informações é um dos encaminhamentos da audiência pública promovida pela Frente, quando houve a apresentação do segundo Relatório Técnico do Instituto de Transporte e Tecnologia da Infraestrutura, da Universidade Federal.

Os parlamentares também pedem que sejam divulgadas cópias dos projetos básicos das obras de engenharia, e demais informações que tratem de custos da concessão.

“Sem uma planilha financeira detalhada e elaborada com precisão técnica, e sem as cópias dos projetos básicos das obras, serviços e demais intervenções não é possível dimensionar os reais custos de cada lote da concessão”, descreve o ofício.

O coordenador da Frente, deputado estadual Arilson Chiorato, também defende maior transparência no processo de concessão.

O documento cita o Acórdão nº 1.049/2022 do TCU que tratou de “supostas irregularidades, entre elas a avaliação da legalidade e regularidade das alterações dos projetos de concessão promovidas após realização de audiência pública”.

O ofício informa ainda que o acesso aos dados dará suporte ao “trabalho técnico da equipe desta Casa de Leis em conjunto com os consultores e pesquisadores contratados do Instituto da UFPR”.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pediu ao TCU mais dez dias para responder aos questionamentos sobre a situação das praças de pedágio, centro de operações, postos de pesagem e outras estruturas no Paraná.

Originalmente, o prazo para enviar as respostas encerrava-se ontem.

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Geral

Reunião discute solenidade de posse da Câmara Jovem de Marechal Rondon

Foto: Assessoria

Instituído por lei municipal   o projeto Câmara Jovem do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon deve dar posse aos primeiros integrantes no mês de agosto.

É o que prevê a Portaria 34/2022, que regulamenta a Câmara Jovem, idealizada pelo vereador Joao Eduardo dos Santos (Juca).

Ontem  tarde juntamente com o vereador Valdecir Schons (Paleta), o diretor-geral da Casa de Leis, Ademar Dahmer, reuniu-se com representantes de seis dos 16 colégios do município que estão aptos a participar da Câmara Jovem.

Estiveram representados os Colégios Estaduais Frentino Sackser, Novo Três Passos, Margarida, Dealmo Selmiro Poersch, Nilso Franceski, além da Apae.

Conforme o regulamento, poderão participar estudantes com idade entre 13 anos completos e 19 incompletos.

A seleção dos membros da Câmara Jovem se dará por meio de projeto de lei ou projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que cada interessado deverá apresentar.

Cada colégio poderá submeter até cinco projetos à comissão avaliadora, que será formada por pessoas indicadas pelo Poder Legislativo, mas sem nenhum vínculo com a Casa de Leis.

Os autores dos 13 melhores projetos serão empossados como “vereadores jovens”, ao passo que  os autores dos projetos classificados na 14ª, 15ª e 16ª posição serão os “vereadores jovens suplentes”.

A divulgação da Câmara Jovem nos colégios acontecerá até 10 de junho. De 11 de junho a 20 de julho será o período de elaboração e pré-seleção dos projetos dentro dos educandários.

De 21 a 31 de julho os projetos finalistas serão avaliados pela comissão organizadora, que fará a divulgação dos vereadores jovens selecionados em 1º de agosto.

A posse está agendada para 9 de agosto.

As sessões ordinárias serão mensais e o exercício do mandato consistirá na realização de atividades correlatas às dos vereadores do município, estabelecidas no Regimento Interno do Poder Legislativo.

Conforme o vereador Juca, o objetivo maior da Câmara Jovem é estimular o pensamento críticos dos alunos adolescentes através da participação em atividades que apresentem conceitos de cidadania, de democracia, do processo legislativo, entre outros……….

As propostas, projetos de lei ou temas discutidos pela Câmara Jovem poderão embasar também os trabalhos dos vereadores que, diante da relevância ou do interesse público das ideias e sugestão apresentadas, poderão trazer estes temas para discussão no Poder Legislativo.

A atuação do vereador jovem não será remunerada. Porém, poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara Jovem.

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Ministério Público acusa prefeita de Itaipulândia de improbidade administrativa

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, apresentou nesta semana ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Itaipulândia.

 

 O marido dela também é citado na Ação Civil Pública 

 

O Ministério Pública sustenta que o marido da chefe do Executivo, que também foi requerido no processo, atua como um “cogestor” municipal, tendo participação constante em reuniões e decisões administrativas da Prefeitura, com a anuência da esposa.

A Promotoria cita na ação vários depoimentos e um relatório produzido pelo Núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público, que demonstra, inclusive com fotos e degravações de áudios, a presença constante na prefeitura do marido da gestora municipal, em horário de expediente, com acesso facilitado a todos os departamentos do prédio, presença em reuniões e visitas de fornecedores, entre outras atividades.

O Ministério Público sustenta que foram reunidos na petição vários elementos probatórios que apontam a prática de improbidade administrativa pelos dois, por violação de princípios da administração pública.

Caso sejam condenados, a prefeita e o marido ficam sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, entre outras.

O Ministério Público requer ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, a ser destinado ao Município.

 

 

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