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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Comissão ouve na terça-feira o autor da proposta da reforma tributária

 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares
A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

 

Fonte: Agência Brasil
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Sala do Empreendedor de Marechal Cândido Rondon recebera Selo Diamante

É a maior certificação concedida pelo SEBRAE

O prefeito Marcio Rauber, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Reinar Seyboth, e os atendentes da Sala do Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, Lucio Fernandes e Mauro Pasinatto, participaram de evento em Brasília, nesta semana, onde receberam o Selo Diamante.

Trata-se de uma certificação concedida pelo SEBRAE aos parceiros mais bem pontuados nos estados no Selo Sebrae de Referência em Atendimento 2023, ou seja, um prêmio de reconhecimento pela excelência no atendimento.

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Critérios de funcionamento da casa de acolhimento são debatidos em Marechal Rondon

Forma de abordagem às mulheres vítimas de violência também foi tratada em reunião

Os critérios de funcionamento da Casa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Edna Storari foram tratados em reunião ocorrida ontem, na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
Entre outros assuntos, também houve a definição no que tange à forma de abordagem às mulheres vítimas de violência.

O espaço tem característica de domicílio e já está em funcionamento. Sua localização deve ser sigilosa, tendo em vista que acolhe mulheres que sofreram ou estão sendo ameaçadas de violência, e seus agressores não poderão saber o paradeiro dessas vítimas.

O objetivo é oferecer acolhimento provisório para mulheres adultas, que tenham sofrido violência doméstica, sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral, entre outras, e que precisam se afastar de casa por sofrerem ameaças e correrem risco de morte.

Elas podem ser acolhidas juntamente com seus filhos.

As acolhidas só saem da casa quando não estão mais em situação de risco e voltam a ter segurança novamente.

O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher, mas que muitas vezes é necessária.

O acesso é feito por meio do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

 

Assessoria

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Definida a atuação das forças de segurança na Expo Rondon

Representantes das forças de segurança estiveram reunidos ontem, na prefeitura de Marechal Cândido Rondon, quando ocorreu a definição da participação das equipes durante a Expo Rondon 2024.

O evento, que marcará os 64 anos de emancipação do município, acontecerá de 24 a 28 de julho, no parque de exposições.

Na ocasião, todas as forças de segurança assumiram o compromisso de estarem presentes em todos os dias de Expo Rondon, contemplando o parque de exposições e seu entorno, shows e eventos para prestar a melhor segurança a toda comunidade, apoio para as equipes especiais, como Canil e Rotam, entre outros.

Estiveram presentes à reunião, integrantes da CCO (Comissão Central Organizadora) e representantes da 2ª Companhia da PM (Polícia Militar), BPFron (Batalhão de Polícia de Fronteira), PRE (Polícia Rodoviária Estadual), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

 

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