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Geral

Projeto visa garantir medicamentos gratuitos para rondonenses da rede privada

Os vereadores rondonenses Arion Nasihgil e Ronaldo Pohl são autores do projeto de lei que tem como objetivo de garantir a entrega gratuita de medicamentos na Farmácia Básica e nas demais unidades de saúde do município a todos os pacientes que apresentem receita médica, seja ela prescrita por médico do sistema público ou privado, incluindo planos de saúde.
Na justificativa do projeto, Arion e Pohl lembram que, por força de normativas regulamentares do governo rondonense, o fornecimento de medicamentos e suprimentos através das unidades de saúde e, notadamente, da Farmácia Básica e da Central de Medicamentos, é restrito aos pacientes que apresentam receituário assinado exclusivamente por médico da rede pública.
Enquanto isso, pacientes portadores de receita médica da rede privada, ainda que por intermédio de planos de saúde, não têm direito a este benefício.
No entendimento dos autores do projeto de lei, esta norma em vigor no município vai contra o que determina a Constituição, ou seja, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que todo cidadão tem direito aos serviços públicos de saúde, independentemente de suas condições financeiras.
O mesmo direito também é assegurado pela Lei Orgânica da Saúde.
Conforme os dois parlamentares, o simples fato do paciente levar uma receita de um médico particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde, não invalida a responsabilidade do Município perante este cidadão.
Eles também criticam a normativa válida no município, alegando que ela burocratiza e aumenta a demanda de serviços na rede pública.
Para Arion e Ronaldo, é notório em Marechal Cândido Rondon o atendimento de pacientes que procuram as unidades de saúde com a única finalidade de trocar uma receita, ou seja, buscam um médico da rede pública para que este prescreva os mesmos medicamentos que um profissional da rede privada já havia prescrito.
Isso tudo para ter acesso ao fornecimento dos fármacos pela rede pública.
Após ser lida na sessão desta semana do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o projeto foi baixada para análises e pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.
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Agricultura

Seminário de Soja e Milho da Copagril será na quinta-feira

A Copagril vai reunir grande parte de seu quadro social nesta quinta-feira, dia 26, na edição deste ano do Seminário de Soja e Milho.

A recepção aos associados será a partir das 13 horas e 30 minutos na AACC, seguindo-se a abertura e duas palestras.

A primeira sobre Seguro Agrícola, instrumento de proteção  de riscos e segunda sobre doenças foliares na cultura da soja.

O presidente da Copagril, Ricardo Chapla menciona que após dois anos,  em função da pandemia, o evento retorna no formato presencial, com importantes informações aos agricultores…….

 

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Geral

Acimacar promove café e palestra para celebrar o Dia da Indústria

Um café matinal nesta quarta-feira, na Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon reunirá dirigentes e empresários para celebrar o “Dia da Indústria”.

 

Além de recepcionar os associados do setor com café da manhã, para celebrar o Dia da Indústria a entidade também promove a palestra “Indústria 4.0”, com o Engenheiro Mecânico e palestrante credenciado pelo Sebrae, Elpidio Costa.

A Indústria 4.0 engloba um amplo sistema de tecnologias avançadas como inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem que estão mudando as formas de produção e os modelos de negócios no Brasil e no mundo.

O evento promovido pela Acimacar objetiva motivar a troca de experiências entre os empresários, trazer conhecimento e novas informações que podem ser aplicadas no cotidiano das empresas, fortalecendo a classe e, consequentemente, o crescimento das empresas e do setor industrial como um todo.

De outra parte, também fazendo parte da programação voltada aos industriais do município, a Acimacar fará nesta sexta-feira o lançamento do Fórum Empresarial 2022.

A  presidente da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon, Carla Rieger, comenta sobre mais estas duas iniciativas da entidade….

 

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Geral

Câmara de Vereadores aprova contas do ex-prefeito Edson Wasem de 2007

Foto: Assessoria

Por unanimidade, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (23) o Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022. Ele dispõe sobre a regularidades das contas do Município no exercício de 2007, durante o governo do prefeito Edson Wasem.

A decisão dos vereadores seguiu o Acórdão de Parecer Prévio 24/2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O órgão fiscalizador foi favorável à aprovação das contas. Porém, apresentou a ressalva de que, naquele ano, o Município realizou movimentação de recursos em banco privado, o que fere o artigo 164 da Constituição Federal, bem como o artigo 43 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Como regra, o caixa dos Municípios deve ser mantido em instituições financeiras oficiais, ou seja, aquelas que sejam empresas públicas ou sociedade de economia mista da União ou dos Estados-membros.

Reféns

Na discussão que antecedeu a votação do Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022, o vereador Moacir Froehlich defendeu a aprovação das contas do Município do exercício de 2007. Ele, que também foi prefeito de Marechal Cândido Rondon de 2009 a 2016, criticou a ressalva manifestada pelo TCE-PR.

“Este é mais um exemplo do quanto prefeitos e presidentes de Câmara estão enroscados no Tribunal de Contas por coisas mínimas. Falo isso porque também tenho pendências. Não só eu, mas também outros ex-prefeitos no Paraná inteiro”, desabafou Moacir Froehlich.

Segundo ele, por pequenos detalhes, gestores públicos muitas vezes precisam responder a processos e, em diversos casos, são obrigados a devolver dinheiro aos cofres públicos.

“Nosso Tribunal de Contas (do Paraná) é uma máquina de arrecadação de dinheiro de pessoas públicas por coisas ínfimas. Vou aprovar (as contas de 2007) porque sei o quanto isso perturba os homens públicos, pessoas de bem. O prefeito, às vezes, vira refém de pequenas coisas”, lamentou.

Na avaliação de Moacir Froehlich, para que os governos possam executar as obras e ações no ritmo demandado pela população, sem riscos de punições aos gestores públicos por pequenos detalhes, é urgente fazer a reforma administrativa no País. “Para que possamos superar essa burocracia”, ressaltou.

Fonte: Assessoria 
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