Os vereadores rondonenses Arion Nasihgil e Ronaldo Pohl são autores do projeto de lei que tem como objetivo de garantir a entrega gratuita de medicamentos na Farmácia Básica e nas demais unidades de saúde do município a todos os pacientes que apresentem receita médica, seja ela prescrita por médico do sistema público ou privado, incluindo planos de saúde.
Na justificativa do projeto, Arion e Pohl lembram que, por força de normativas regulamentares do governo rondonense, o fornecimento de medicamentos e suprimentos através das unidades de saúde e, notadamente, da Farmácia Básica e da Central de Medicamentos, é restrito aos pacientes que apresentam receituário assinado exclusivamente por médico da rede pública.
Enquanto isso, pacientes portadores de receita médica da rede privada, ainda que por intermédio de planos de saúde, não têm direito a este benefício.
No entendimento dos autores do projeto de lei, esta norma em vigor no município vai contra o que determina a Constituição, ou seja, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que todo cidadão tem direito aos serviços públicos de saúde, independentemente de suas condições financeiras.
O mesmo direito também é assegurado pela Lei Orgânica da Saúde.
Conforme os dois parlamentares, o simples fato do paciente levar uma receita de um médico particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde, não invalida a responsabilidade do Município perante este cidadão.
Eles também criticam a normativa válida no município, alegando que ela burocratiza e aumenta a demanda de serviços na rede pública.
Para Arion e Ronaldo, é notório em Marechal Cândido Rondon o atendimento de pacientes que procuram as unidades de saúde com a única finalidade de trocar uma receita, ou seja, buscam um médico da rede pública para que este prescreva os mesmos medicamentos que um profissional da rede privada já havia prescrito.
Isso tudo para ter acesso ao fornecimento dos fármacos pela rede pública.
Após ser lida na sessão desta semana do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o projeto foi baixada para análises e pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.