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Receita Federal alerta para que os microempreendedores individuais regularizem sua situação

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que os microempreendedores individuais (MEIS) com pendências junto ao órgão ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um termo de exclusão do Simples Nacional a partir de setembro deste ano.

Ao ser excluído do Simples Nacional, O CNPJ do MEI permanece ativo, no entanto perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. A partir de então, passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Além disso, se o MEI não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter o CNPJ declarado inapto.
Com isso, ocorrerão as seguintes consequências: a emissão de notas fiscais e de licenças ficará impossibilitada; os alvarás serão cancelados; as dívidas passarão para o MEI, impactando o CPF e dificultando empréstimos.

Benefícios

Conforme a RFB, o MEI que regularizar a situação terá como benefícios: manter-se no Simples Nacional e com status de MEI; continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria; evitar cobranças judiciais; ter facilitados os acessos a financiamentos e à abertura de contas empresariais; débitos em valores fixos com o PGMEI.

Consultas

Para consultar débitos e pendências, o MEI deve utilizar a versão completa do PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. A RFB acrescenta que também é possível realizar o procedimento através do App MEI, disponível para Android e iOS.

Regularização

O MEI precisar estar atento a alguns passos para fazer a sua regularização. Para pagar ou parcelar débitos, deve acessar o portal do Simples Nacional ou o App MEI. Os débitos em dívida ativa devem ser pagos da seguinte forma: no caso do INSS, DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União); ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente. Em seguida, de acordo com a RFB, basta entregar a DASN-Simei pelo portal do Simples Nacional ou App MEI.

Mais informações podem ser obtidas pelo endereço https://www.gov.br/…/receita-federal-alerta….

 

Fonte: Assessoria

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Fogo é registrado na prefeitura de Marechal Rondon

Situação aconteceu no terceiro andar

Reprodução internet

Um princípio de incendio foi registrado na noite desta quinta-feira (11) na prefeitura de Marechal Rondon.

Um vizinho ouviu barulho de uma janela quebrando, e ao verificar, identificou fogo em uma das salas do 3º piso do paço municipal, localizado na rua Espírito Santo, onde fica o setor de arquivos.

Isso ocorreu por volta das 23h10 e rapidamente os bombeiros foram chamados e controlaram a situação.

Não houve danos estruturais maiores.

A suspeita, é de que um curto circuito em uma tomada possa ter originado o princípio do incendio.

O caso é registrado pelo setor policial.

 

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Sala do Empreendedor de Marechal Cândido Rondon recebera Selo Diamante

É a maior certificação concedida pelo SEBRAE

O prefeito Marcio Rauber, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Reinar Seyboth, e os atendentes da Sala do Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, Lucio Fernandes e Mauro Pasinatto, participaram de evento em Brasília, nesta semana, onde receberam o Selo Diamante.

Trata-se de uma certificação concedida pelo SEBRAE aos parceiros mais bem pontuados nos estados no Selo Sebrae de Referência em Atendimento 2023, ou seja, um prêmio de reconhecimento pela excelência no atendimento.

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Critérios de funcionamento da casa de acolhimento são debatidos em Marechal Rondon

Forma de abordagem às mulheres vítimas de violência também foi tratada em reunião

Os critérios de funcionamento da Casa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Edna Storari foram tratados em reunião ocorrida ontem, na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
Entre outros assuntos, também houve a definição no que tange à forma de abordagem às mulheres vítimas de violência.

O espaço tem característica de domicílio e já está em funcionamento. Sua localização deve ser sigilosa, tendo em vista que acolhe mulheres que sofreram ou estão sendo ameaçadas de violência, e seus agressores não poderão saber o paradeiro dessas vítimas.

O objetivo é oferecer acolhimento provisório para mulheres adultas, que tenham sofrido violência doméstica, sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral, entre outras, e que precisam se afastar de casa por sofrerem ameaças e correrem risco de morte.

Elas podem ser acolhidas juntamente com seus filhos.

As acolhidas só saem da casa quando não estão mais em situação de risco e voltam a ter segurança novamente.

O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher, mas que muitas vezes é necessária.

O acesso é feito por meio do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

 

Assessoria

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