A fim de garantir mais segurança à população, o Governo do Paraná transformou o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná em Departamento de Polícia Penal, ampliando o poder de fiscalização do grupo operacional.
A iniciativa atende a uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, promulgada Assembleia Legislativa nesta quarta-feira.
A alteração no status do setor responsável por administrar a população Carcerária faz a Constituição Estadual acompanhar a legislação federal.
O novo regramento nacional estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da Polícia Penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública.
A transformação do Departamento vai permitir que policiais militares e civis, que ainda exercem suas funções em presídios, sejam definitivamente liberados, além de atender uma demanda antiga do setor penitenciário.
Para o vice-diretor geral do Departamento de Polícia Penal, Luiz Francisco da Silveira, a mudança vai beneficiar tanto àqueles privados de liberdade quanto à população em geral…
Com a alteração na legislação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Conforme o Governo, a medida não vai trazer aumento de despesas para o Estado e vai ao encontro da retirada de presos sob a alçada da Polícia Civil, estancando uma dívida histórica com outra corporação.
Pela lei, o ingresso no quadro de servidores do órgão será feito, exclusivamente, por meio de concurso público.