Descumprimento pode gerar multa de dez vezes o valor do salário devido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função.
O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais.
A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho, é prevista multa de um salário mínimo regional.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.
Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral.
As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem.
No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.
Com G1
