A Secretaria de Finanças está promovendo no setor de protocolos do paço, a solicitação de isenção do IPTU 2024, a proprietários de apenas um imóvel em Pato Bragado. Os pedidos devem ser protocolados até 15 de dezembro.
O benefício é destinado aos idosos (com mais de 60 anos), portadores de alguma necessidade especial, viúvas e viúvos, como também as associações.
Os imóveis localizados fora da área urbana também estão isentos, desde que não possuam edificações suntuosas nem outras obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas à habitação, lazer ou recreação.
Também não podem ser caracterizados como empresas agrícolas, industriais extrativas ou qualquer modalidade de atividade empresarial.
Com Assessoria