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Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato; ex-presidente volta a ser elegível
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Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o “juiz natural” dos casos.
A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.
“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.
Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.
“Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”, diz texto de nota à imprensa do gabinete do ministro.
De acordo com o gabinete de Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a nota.
De acordo com o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, “verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública”.
Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Embora divergente e derrotado nas votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.
“Faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, escreveu o ministro na decisão.
Geral
Câmara aprova redução do mandato de conselheiros do SAAE
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A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo ontem o projeto de lei 3/2021, do Poder Executivo Municipal.
Com isso o prefeito está autorizado a reduzir de dois para um ano a duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto .
Além disso, será vetada a possibilidade de recondução ao cargo, o que hoje é permitido.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Marcio Rauber, “a medida visa estabelecer alternância e maior participação de membros da sociedade civil na tomada das decisões da autarquia municipal, cujo intuito é garantir a efetivação dos direitos da população nas ações desenvolvidas pelo Saae”.
Em 1973, quando o Conselho Deliberativo da autarquia foi criado, ele era composto por quatro membros efetivos, com o mesmo número de suplentes. Em 2013, foi aprovada lei que aumentou para 15 o número de conselheiros efetivos, sendo mantidos quatro suplentes.
Porém, nova lei aprovada em 2017 acabou com os membros suplentes e reduziu os efetivos para os atuais 11.
Cada conselheiro, que é nomeado pelo prefeito, recebe um salário mínimo para cada reunião mensal.
Geral
Aprovada a criação da Câmara Jovem de Mal Cândido Rondon
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O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem projeto de lei de autoria do vereador João Eduardo dos Santos, o Juca, que prevê a implantação da Câmara Jovem.
A finalidade é ofertar aos alunos das escolas e colégios públicos e particulares a vivência no processo democrático, mediante uma jornada na Casa de Leis, com diplomação e exercício simulados de um mandato de vereador.
O projeto prevê a participação de estudantes com idade entre 13 e 18 anos, matriculados desde o 6º ano do Ensino Fundamental até o 3º do Ensino Médio.
O projeto , segundo o autor, objetiva auxiliar na educação dos jovens para uma participação mais destacada na sociedade rondonense, buscando despertar e criar interesse pelas decisões que diretamente os afetem.
Quando implantada a Câmara Jovem, cada educandário poderá enviar um número limitado de candidatos e a partir daí uma banca de avaliadores indicada pelo Poder Legislativo realizará a seleção dos 13 vereadores jovens, de maneira imparcial, com critérios previamente definidos.
O mandato será de um ano e a função será de interesse educativo e participativo, sem qualquer remuneração.
Os trabalhos da Câmara Jovem acontecerão na sede do Poder Legislativo, ministrados por uma Mesa Diretora, eleita pelos vereadores jovens e composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e membro suplente.
A execução do projeto será de responsabilidade da Câmara de Vereadores porém o Conselho Municipal da Juventude, além de outras entidades representativas e vinculadas à educação e à juventude rondonense, poderão ser convidadas a auxiliar diretamente nas ações.
A intenção é que a Câmara Jovem seja implantada já em 2022.