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STF decide que separação de bens em casamento acima de 70 anos não é obrigatória
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Regime pode ser alterado pela vontade das partes
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes.
Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório.
Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial , no caso do casamento, ou manifestação em escritura pública , no caso da união estável.
Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso e relator da ação com repercussão geral, afirmou que “a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado”.
Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal em seu artigo 4º.
Os ministros acompanharam o entendimento do relator e a tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.
Assessoria
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Professora agredida pelo filho em Toledo morre no hospital após semanas de internamento
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Agressor foi preso em 23 de outubro passado
Na manhã de quarta-feira, 23 de outubro de 2024, a equipe da Delegacia da Mulher de Toledo, em conjunto com a 20ª Subdivisão Policial, prendeu um homem de 23 anos acusado de agredir brutalmente sua mãe, Lucimara Ferreira de Souza, de 46 anos. As agressões resultaram em lesões graves, incluindo traumatismo craniano. A vítima estava internada em estado crítico e, infelizmente, veio a óbito neste domingo (17), após semanas de luta pela vida.
Lucimara, que era servidora pública em Toledo, atuou como Assistente de Desenvolvimento Social de 2011 a 2014, antes de assumir o cargo de professora de educação infantil. Ela desempenhou sua profissão no Cmei Constantina Henkel, no Jardim Fachini, e no Cmei Rosane Fontes, no Jardim das Orquídeas. Desde julho de 2022, estava afastada para tratamento de saúde.
Os atos fúnebres estão sendo realizados em Ouro Verde do Oeste, a partir das 17h deste domingo. A Prefeitura de Toledo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Smed), emitiu nota de pesar lamentando o falecimento. O prefeito Beto Lunitti e o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt expressaram suas condolências aos familiares e amigos da vítima.
Este caso traz à tona a urgência de combater a violência doméstica e garantir a proteção das vítimas. A Delegacia da Mulher reforça que denúncias podem ser feitas anonimamente pelo número 180 ou diretamente na unidade policial.
Fonte: Radar BO
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Falece o empresário e desportista Barcé aos 62 anos
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Faleceu por volta das 20h20 deste domingo (17) Marilton Antônio Barcé, aos 62 anos, vítima de infarto fulminante. Barcé era empresário e ativo na sociedade de Marechal Cândido Rondon e Quatro Pontes.
Barcé dedicou muito anos de sua vida ao esporte rondonense e regional, sendo inclusive presidente da Liga Rondonense de Esportes. Ele também foi incentivador de diversos campeonatos amadores no município de Marechal Rondon.
Como empresário, estava juntamente com a família a frente da Basivil, atuando no setor comercial em Marechal Rondon e Novo Sarandi, residindo atualmente em Quatro Pontes.
O velório do Barcé acontecerá na Primeira Igreja Batista em Marechal Cândido Rondon, na Rua São Paulo, nº 1225, a partir das 06 horas da manhã desta segunda-feira (18). No mesmo local, será o culto de despedida às 16 horas, seguido de sepultamento no cemitério de Marechal Rondon.
Fonte: AquiAgora
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Está chegando o tradicional teatro do Colégio Eron Domingues
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O 19°Projeto Teatro na Escola, do Colégio Estadual Eron Domingues será realizado nos dias 19, 21 e 22 de novembro pelos alunos da turma da 2° série do Curso Formação de Docentes com duas peças teatrais este ano “Alice e Wendy no País das Maravilhas” e “Chapeuzinho Vermelho Entre Dois Mundos”.
A previsão é que mais de 1500 crianças contemplem este show de talentos tendo a oportunidade de mais um momento cultural no município de Marechal Cândido Rondon.
Dorotea Krummenauer, Coordenadora do curso de Formação de Docentes repassa informações importantes sobre o assunto.
