Regime pode ser alterado pela vontade das partes
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes.
Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório.
Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial , no caso do casamento, ou manifestação em escritura pública , no caso da união estável.
Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso e relator da ação com repercussão geral, afirmou que “a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado”.
Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal em seu artigo 4º.
Os ministros acompanharam o entendimento do relator e a tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.
Assessoria