O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou na sessão desta quarta-feira uma série de recomendações ao governo estadual considerando o fim dos contratos dos pedágios nas rodovias do Paraná, previsto para os dias 27 e 28 próximos.
Em processo relatado do conselheiro Fernando Guimarães, foram apontados diversos pontos que precisam ser solucionados emergencial para que o usuário das estradas não seja prejudicado.
Entre as recomendações, o TCE-PR defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio, com iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego de veículos.
Também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a do serviço aéreo para atendimento de emergências.
Guimarães destacou que só no último feriado, num dos trechos concessionados ocorre acidentes com óbitos, em três dias.
O conselheiro também questionou a utilização das estruturas das secretarias estadual e municipais de saúde nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.
No relato, o conselheiro criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população.
Ele propôs a realização de licitação para a contratação de vigilância nos imóveis.
Já para o serviço de guincho de veículos sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná.
Segundo o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de transporte intermunicipal.
Por isso, será incumbência do DER fazer um plano contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão no sentido anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.
O conselheiro do TCE-PR destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados devem ser estudadas individual em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.