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Vereador quer acabar com cobrança da tarifa mínima pelo Saae
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Medida fará com que consumidor pague apenas o consome
As Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon estão analisando o projeto de lei 24/2019, de autoria do vereador Josoé Pedralli.
Na sessão desta semana, ele apresentou a proposta para acabar com a cobrança de taxas e tarifas por consumo mínimo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Atualmente, esta tarifa é cobrada daqueles que consomem mensalmente menos de 10 metros cúbicos de água, o que equivale a 10 mil litros.
Para consumo residencial a taxa mínima é de R$ 30,72 e, para o comércio, é de R$ 50,71.
De acordo com o vereador, “a finalidade é vedar a tarifa mínima que o consumidor deve pagar, mesmo quando não há consumo do produto e a utilização do serviço.
A cobrança de valores mínimos constitui verdadeira cláusula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio das partes nas relações de consumo.
Ainda segundo Pedrali, nada justifica o pagamento de uma franquia mensal.
Se o projeto de lei for aprovado, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.
Caso a autarquia descumpra a decisão, ela deverá ressarcir em dobro os consumidores pelos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
O texto será votado em plenário pelos vereadores após a emissão dos pareceres das comissões permanentes.
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Três pessoas morrem em grave acidente na Br-163 em Marechal Rondon
Quarta vítima foi encaminhada para Hospital de Toledo em estado grave
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Um grave acidente de transito foi registrado na tarde desta quarta-feira (07) na BR-163, em Marechal Cândido Rondon, envolvendo um Fiat/Palio e um Caminhão.
O Palio estava no acostamento, na entrada do Rondon Tênis Clube, para acessar a Vila Rural Santa Clara, quando foi colhido por um caminhão, cujo condutor dirigia embriagado.
O caminhão cruzou a BR, bateu frontalmente contra o carro que estava no acostamento, o arrastando por 88 metros, segundo medição da Policia Rodoviária Federal que atendeu a ocorrência.
No local do acidente morreram três pessoas, todas do sexo masculino, com idades de 25, 45 e 72 anos.
Uma quarta vitima do acidente, uma mulher de 70 anos, ficou presa às ferragens: ela resultou com ferimentos graves, foi socorrida pelos bombeiros e SAMU e encaminhada diretamente para Hospital de Toledo: o estado de saúde dela é bastante grave.
Todas as vitimas era parentes e moradoras da Vila Rural de Marechal Rondon.
Logo após o registro da tragédia, populares presenciaram o motorista do caminhão tentando fugir do local do acidente.
Ele foi detido por populares até a chegada da PRF, que realizou o teste do bafômetro que deu positivo, ou seja, o motorista causador do acidente dirigia sob influencia de álcool.
O motorista do caminhão, de propriedade de uma construtora de Cascavel, foi preso em flagrante e entregue na Delegacia de Policia Civil de Marechal Rondon.
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Marechal Rondon integra o Programa de Descentralização das Entregas de Medicamentos e Insumos
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Marechal Cândido Rondon passa a integrar o Programa de Descentralização das Entregas de Medicamentos e Insumos, do Consórcio Paraná Saúde. A participação do município foi definida segunda-feira (05), durante reunião na Secretaria de Saúde, seguida de visita às instalações da Farmácia Básica e da Central de Abastecimento Farmacêutico.
A iniciativa tem como finalidade oportunizar o recebimento dos produtos requisitados via consórcio diretamente no município. Anteriormente era necessário proceder, de forma programada, as retiradas dos medicamentos e insumos na 20ª Regional de Saúde, na cidade de Toledo.
As entregas pelos fornecedores diretamente ao município de Marechal Rondon resultam na agilização do acesso aos medicamentos pelos pacientes, para otimizar o atendimento e reduzir custos com transporte.
A expectativa é de que as entregas sejam iniciadas nos próximos dias, sendo relativas aos lotes de programação com recursos federal e estadual.
Fonte: Assessoria
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Projeto visa alterar lei que obriga placas informativas em obras públicas do município
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Com o objetivo de reduzir os custos de pequenas obras realizadas pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), o vereador Rafael Heinrich apresentou nesta semana Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal 4.922/2017, que trata sobre a obrigatoriedade da empreiteira fazer a fixação de placas com informações referentes aos valores, nomes dos técnicos responsáveis e dos proprietários das empresas, prazos de execução e finalidade das obras públicas contratadas pelo Município.
Pela legislação em vigor, todas estas obras públicas devem conter estas placas.
Já pela proposta do vereador Rafael Heinrich, a obrigatoriedade passaria a ser apenas para obras com investimentos acima de R$ 50 mil.
Rafael cita que são várias as pequenas obras em andamento no município, algumas com investimento de aproximadamente R$ 10 mil.
Já o custo de uma placa com as informações exigidas na lei em vigor gira em torno de R$ 1,3 mil.
Como alternativa, ele propõe no projeto de lei que as informações referentes a estas obras sejam divulgadas, sem custos, no site oficial do Município de Marechal Cândido Rondon.
Rafael explica que a inclusão dos dados de forma eletrônica permite o acesso e até mesmo o acompanhamento muito maior por parte do cidadão, já que a informação fica disponível e pode, inclusive, ter a visibilidade ampliada.
O projeto de lei foi baixado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, além da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo.
Após os pareceres, a matéria será votada em plenário.
O vereador Rafael Heinrich defende seu projeto…