Ação que tramita no STF questiona legalidade do financiamento pelo Governo
Na sessão desta segunda-feira (02), os 13 vereadores de Marechal Cândido Rondon apresentaram Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte se posicione contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796. A medida judicial que tramita no STF questiona a legalidade do financiamento estadual da educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs.
O pedido assinado por todos os edis reforça o posicionamento já manifestado anteriormente pelo vereador Rafael Heinrich no Requerimento 222/2025, aprovado na semana passada. O novo requerimento aprovado ontem e reforçando a manifestação, será enviado aos ministros do STF, enfatizando a necessidade de preservação das políticas de apoio à educação especial.
Os vereadores ressaltam que, caso a ADI seja acatada, será comprometida a continuidade do ensino especializado das APAEs, essencial para pessoas com deficiências severas. O Poder Legislativo rondonense entende que, apesar dos avanços na inclusão escolar, a eliminação do suporte à educação especial restringe opções, em vez de ampliar alternativas de ensino.
Os vereadores argumentam que a educação inclusiva deve respeitar as particularidades de cada aluno, sem descartar modelos alternativos que atendam às necessidades de estudantes com condições graves, como paralisia cerebral, traqueostomia e hidrocefalia.
Segundo o texto da moção, instituições especializadas oferecem infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas vezes não podem ser garantidas em escolas regulares.
A moção cita também que Constituição Federal, no artigo 208, inciso III, assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, respalda a liberdade de escolha no ensino. Dessa forma, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon pede que a Suprema Corte reconheça o impacto humano e social da decisão e mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que garantem apoio a essas instituições, como a APAE rondonense, que presta este serviço há décadas e tem pleno reconhecimento da população.
