A partir desta terça-feira e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo, nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.
A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto.
O advogado rondonense, João Bersch, especialista em Direito Eleitoral, dá mais detalhes a respeito…
