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Adiado prazo para regularização dos débitos referentes ao Funrural
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A Receita Federal do Brasil voltou a adiar o prazo de contagem das notificações para a regularização dos débitos referentes ao Funrural.
Eles ganham tempo para recalcular o passivo
Esta é a terceira vez que o Fisco altera o calendário, desta vez prorrogado para o dia 31 de julho, conforme a Portaria 1087.
Na prática os produtores rurais ganham mais tempo para fazerem um recálculo do passivo referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.
Em 2018 e 2019 os problemas relacionados à cobrança foram resolvidos com a promulgação da Lei 13.606.
Os produtores rurais terão basicamente três opções a fazer: Realizar o pagamento à vista com desconto de 50% da multa; fazer a adesão a algum tipo de programa de refinanciamento de dívidas, com prazo máximo de 60 meses para pagar, com desconto de até 40% nas multas para dívidas de até 5 milhões de reais; ou realizar a defesa jurídica com vistas à impugnação dos lançamentos tributários.
Para os cálculos desse débito é possível excluir todas as comercializações realizadas com alguma empresa exportadora, já que o produtor goza de imunidade tributária.
Da mesma forma pode excluir os débitos anteriores a 2015 que neste caso, estão prescritos.
A contestação também pode levar em conta a inexigibilidade do Funrural em relação ao produtor rural autônomo, ao ato cooperativo típico e na exclusão de valores referentes ao Senar.
Existe ainda a situação em que não foi o produtor quem obteve a liminar ou tutela para suspensão dos pagamentos.
Nessa situação, somente quem deu causa à interrupção do pagamento é que deve responder perante à Receita Federal.
Na avaliação do deputado Jerônimo Goergen, esta nova prorrogação dos prazos envolvendo o passivo do Funrural oferece mais tempo de articulação e pressão do setor produtivo para que o tema possa ter alguma definição junto ao Executivo ou ao Supremo Tribunal Federal.
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7 novas mortes por dengue são confirmadas em Cascavel
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Da última semana para esta, município confirmou 3.018 novos casos, chegando a 22,7 mil
Sete novas mortes em decorrência de dengue foram confirmadas pela Secretaria de Saúde (SESAU) de Cascavel, no oeste do Paraná. Os dados foram divulgados pelo secretário, Miroslau Bailak, na manhã desta quinta-feira (25).
Da última semana para esta, o município confirmou 3.018 novos casos da doença, chegando a 22,7 mil. Ao todo, são 19 óbitos. De acordo com o secretário, 25 mortes são investigadas pelo Laboratório Central do Estado do Paraná (Lacen).
O secretário disse, com base na procura por atendimento da população, que o momento mais crítico da epidemia de dengue já passou no município.
“Quando estávamos no pico, nós chegamos a atender mais de 850 casos por dia. Hoje, nós estamos com menos de 300 [atendimentos por dia]. É uma queda bastante forte, que se acentuou muito na última semana”, afirma.
Redação Catve.com
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Representantes do Sebrae e de outros municípios conhecem padrões do Compras Marechal
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Aprender sobre os aspectos técnicos de elaboração, implantação e execução do Compras Marechal – Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Regional.
Este foi o objetivo com a visita de representantes de associações comerciais e das prefeituras de Entre Rios do Oeste, Mercedes, Nova Aurora, Pato Bragado e de Vera Cruz do Oeste, além do Sebrae de Cascavel e Foz do Iguaçu, realizada nesta quarta-feira na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
Conforme Angélica Fonseca Weirich, consultora do Sebrae, a prefeitura de Marechal Rondon colocou em prática uma iniciativa considerada exemplo em nível de Paraná…..
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Prefeitura quer destinar área de 7 mil m² no Boa Vista para nova escola estadual
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Objetivo é atender alunos dos anos finais do Ensino Fundamental
O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 22/2024, que dispõe sobre doação de terreno do Município ao Governo do Paraná.
O objetivo é que na área de 7.192,70 m², localizada no bairro Boa Vista, seja construída uma escola pública estadual, evitando que alunos que residem naquela região precisem ser encaminhados ao Colégio Estadual Eron Domingues, localizado na área central da cidade.
Atualmente, cerca de 300 crianças são encaminhadas, por meio de transporte público, até este educandário.
Conforme o Projeto de Lei, se aprovado, a edificação do novo educandário deverá ser iniciada pelo Governo do Paraná no prazo máximo de dois anos, contados a partir da data da outorga da escritura pública de doação.
“A oferta de um espaço adequado para a construção de uma escola pública de ensino fundamental – anos finais, além de proporcionar a garantia de um atendimento adequado aos alunos daquela região, também representará um marco importantíssimo para a comunidade do bairro Boa Vista e para o Município como um todo, evidenciando o compromisso, tanto do governo municipal, quanto do governo estadual, com a educação pública e com o bem-estar dos cidadãos”, afirmou o prefeito Marcio Rauber na justificativa do Projeto de Lei, que começou a tramitar esta semana na Câmara de Vereadores.
Fonte: Assessoria / Cristiano Marlon Viteck
