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Apesar dos protestos Estado notifica municípios sobre decreto publicado
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Apesar dos protestos de prefeitos e empresários, Governo do Estado notifica os 134 municípios listados no Decreto.
Sesa promete pedir responsabilização penal de prefeito que descumprir a quarentena
A Secretaria de Estado de Saúde notificou todos os 134 municípios das sete regionais de Saúde abrangidas pelo decreto estadual que determinou a quarentena restritiva exigindo o cumprimento integral do decreto e informando que pedirá a responsabilização penal do prefeito que recusar-se a cumpri-lo.
Na notificação sanitária enviada ontem a noite , a Secretaria afirma que o Estado do Paraná “poderá utilizar-se de medidas coercitivas para efetivar o cumprimento do Decreto Estadual em comento” e “exige do notificado a observação do cumprimento integral do decreto 4.942, de 30 de junho de 2020, com a possibilidade de responsabilização sanitária da prefeitura e penal do gestor municipal com fundamentos na lei 13.979/2020 e do artigo 269 do código penal pelo total de casos e eventuais óbitos”.
A notificação é uma resposta do governo do estado à resistência dos municípios em cumprir o decreto, e a recursos administrativos de algumas prefeituras que contestaram o decreto e sua inclusão na quarentena.
“Esses recursos administrativos são uma esfera que a gente não entende que existe. Por isso estamos notificando os municípios para que eles não hesitem em cumprir o contido no decreto”, disse o secretário de Saúde Beto Preto.
Segundo ele “ o decreto não é orientativo, ele é determinativo ”.
Beto Preto reforçou a preocupação da secretaria com uma possível explosão de casos nos próximos dias no estado.
Para o secretário “ o município que deixou de cumprir agora terá que cumprir depois, ou seja,o decreto é de 14 dias porque esse é o ciclo de contaminação do vírus. Quem começar depois, vai cumprir por 14 dias a partir de quando começar. Não é prudente tentar adiar a quarentena com medidas administrativas sem efeito”.
O secretário disse compreender o dilema dos prefeitos e a angústia de setores da economia, mas reforçou que os municípios não devem avaliar o decreto e discutir alternativas e sim cumpri-lo.
O Ministério Público do Paraná também publicou comunicado, afirmando que os Municípios paranaenses devem atender as disposições previstas no Decreto editado no último dia 30 de junho pelo Governo do Estado e que estabeleceu medidas sanitárias mais restritivas para o enfrentamento da Covid-19.
O entendimento consta de Nota Técnica expedida ontem pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do MPPR a todas as Promotorias de Justiça do estado com atribuição na área da saúde.
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Adapar de Marechal Rondon atualiza números do recadastramento
83,31% dos rebanhos estão com cadastros em dia
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A Unidade Veterinária da Adapar de Marechal Cândido Rondon atualizou no final da tarde desta sexta-feira, os números da campanha de atualização dos rebanhos em municípios da sua área de ação.
Em Quatro Pontes, dos 445 produtores inscritos na Adapar, 390 já atualizaram seus rebanhos, restando 55.
Em Pato Bragado, dos 329 inscritos, 280 já atualizaram, restando 49.
Em Mercedes são 567 produtores, dos quais 496 já atualizaram seus cadastros, restando 71.
Em Entre Rios do Oeste são 326 produtores, dos quais 287 estão em dia com a Adapar, restando 39.
Já em Marechal Cândido Rondon, dos 1.831 produtores cadastrados, 1.531 já atualizaram seus cadastros, restando 300 que até o prazo final, 30 de junho, ainda poderão fazê-lo.
O numero de atualizações até agora corresponde a 83,31% dos rebanhos existentes nos cinco municípios .
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Quatro Pontes vence Maripa e encaminha classificação no Troféu Difusora
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Repórter – Guilherme Heinzen
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Lei Estadual proíbe uso do narguilé em locais púbicos
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O tabaco usado no narguilé tem quatro vezes mais nicotina, 11 vezes mais monóxido de carbono e 100 vezes mais alcatrão do que o cigarro.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana um projeto de lei que reforça a proibição do uso de narguilé em locais públicos no Paraná.
A proposta foi votada na sessão plenária de quarta-feira, dia 31, data definida pela Organização Mundial da Saúde como o Dia Mundial Sem Tabaco, que mata oito milhões de pessoas no mundo anualmente.
A proposta altera o artigo 2º da precursora Lei nº 16.239/2009, que estabelece normas para a criação de ambientes livres de fumígenos.
Segundo a justificativa do projeto, a lei vigente já proíbe o uso de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos em ambientes de uso coletivo, público ou privado no Paraná e como o narguilé não é citado, a proposta pretende esclarecer qualquer dúvida de interpretação que possa existir.
Segundo o deputado Turini, que também é médico, o “uso do narguilé virou um perigoso hábito entre muitos adolescentes e jovens, que se reúnem em grupos que por horas compartilham o cachimbo para fumar uma espécie de tabaco tão ou mais nociva à saúde que o cigarro.
De acordo com ele dados da OMS comprovam que o tabaco usado no narguilé tem quatro vezes mais nicotina, 11 vezes mais monóxido de carbono e 100 vezes mais alcatrão do que o cigarro.
A restrição desta modalidade de produto em ambientes coletivos é adotada em diversos municípios do Paraná e a ampliação em nível estadual tem sentido, de acordo com o autor, devido aos comprovados malefícios em razão do uso indiscriminado, sobretudo em ambientes fechados.